A Prisão Decorrente de Decisão de Pronúncia em Notícias

Sua redação mostra-se absolutamente imprópria à decisão de pronúncia, porquanto apta a induzir o ânimo dos jurados em favor das teses acusatórias, em prejuízo da defesa... Assim, verifica-se configurada manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, ante a nulidade da decisão de pronúncia por vício de excesso de linguagem... Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência

provisória, da qual são espécies: a prisão em flagrante (arts. 301 a 310 do CPP ); a prisão temporária (Lei n. 7.960 /1989); a prisão preventiva (arts. 311 a 316); a prisão resultante da pronúncia (arts... A Corte de origem, ao cassar a decisão de primeiro grau que deferiu a detração pleiteada pela Defesa, consignou o seguinte (fls. 13-16; sem grifos no original): "Busca o agravante a reforma da decisão... De um lado, há a finalidade de prevenção geral dos delitos, decorrente das exigências de segurança e defesa social. De outro, o Direito Penal visa também a prevenir penas arbitrárias ou desmedidas

Na decisão de pronúncia, a Magistrada de piso anotou, como preliminar, ser incontroversa a falta de resposta à acusação pelo paciente... das 4 (quatro) possíveis decisões que pode ser então proferida, além da pronúncia, desclassificação e impronúncia" 5 . 15... Contra essa decisão, formalizou-se a impetração no STJ

Rito da prisão civil. Descabimento... O princípio da demanda, decorrente dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 (arts. 141 e 492 do CPC/2015 ), impõe limites que devem ser observados pela atividade jurisdicional, de modo que ao processo interessa... tema em debate, o art. 5º , X , da Constituição Federal ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente

da especial gravidade da conduta - elementos evidenciados na decisão que decretou e nas decisões que mantiveram a prisão cautelar. 6... PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 2 ANOS E 5 MESES... A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema

De qualquer forma, já sobreveio decisão de pronúncia, o que corrobora a capitulação inicialmente apontada pela autoridade policial e a denúncia oferecida, que imputou ao paciente a prática do delito de... Nos casos em que, ao negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, o Juízo de primeiro grau apenas faz remissão, no decisum de pronúncia, aos motivos que embasaram a ordem de prisão preventiva - como... Outrossim, se as circunstâncias fáticas demonstram ser a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, encontrando-se ainda a decisão que determina ou mantém a segregação

IV - Para ocorra o afastamento das qualificadoras decorrentes do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima, em sede de decisão de pronúncia, é necessário que o contexto probatório sinalizasse... A decisão de pronúncia, quanto às qualificadoras, foi assim proferida (fls. 20/21): [...]... Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para o fim de determinar a exclusão, d a decisão de pronúncia, das qualificadoras previstas nos incisos III e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal

Pontuava-se que o Código Penal expressamente dispõe, no art. 117 , II e III , que a prescrição se interrompe pela pronúncia e pela decisão confirmatória da pronúncia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, ressalta-se que "nos termos do art. 244 do CPP , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de... § 5º , da Constituição Federal , estabelece que, nas "hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes

Pontuava-se que o Código Penal expressamente dispõe, no art. 117 , II e III , que a prescrição se interrompe pela pronúncia e pela decisão confirmatória da pronúncia... Coerção pessoal (prisão) e patrimonial (penhora). Possibilidade de cumulação. Prejuízo comprovadamente demonstrado pelo devedor. Tumulto Processual. Exceções... Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência

O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem de ofício ara revogar a determinação de prisão preventiva do ora Paciente decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri (e-STJ, fls... A prisão cautelar, tendo em vista os princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º , LVII,da Constituição Federal ), e da garantia de fundamentação das decisões judiciais, artigos 5º , LXI... formada no júri é precedida não só de um estágio pré-processual de investigações, mas de um procedimento bifásico: a acusação primeiro é submetida a uma fase de admissibilidade, que se conclui com a pronúncia