Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

Ademais, o STJ entende que a declaração de endereço falso não caracteriza documento para fins penais, na medida em que, sendo passível de verificação de sua fidelidade pelo órgão público competente, não... Contudo, a conclusão adotada pela instância ordinária não se coaduna com a jurisprudência firmada no STJ no sentido de que o crime de falsidade ideológica (ar. 299 do CP ) exige que a falsa declaração... Sobre o crime de falsidade ideológica, destaco que a falsa declaração prestada pelo agente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incriminador previsto no art. 299 do Código Penal

do Código Penal ( CP ), uso de documento falso e falsidade ideológica... Para o relator, no teor dos arts. 299 e 304 do Código Penal ( CP ), bem como entendimento doutrinário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conduta específica praticada pelo acusado não foi prevista... Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela concessão do habeas corpus em favor de um impetrante, em causa própria, para trancar ação penal iniciada após denúncia do Ministério Público

8.666 /1993 e do art. 299 c/c art. 297 do Código Penal (eDOC 2)... Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 187260 SP - SÃO PAULO 0095749-57.2020.1.00.0000 , Relator: Min... Ao que consta nos autos, os pacientes foram denunciados como incursos nas sanções do art. 2º da Lei 12.850 /2013 e do art. 312 , caput, in fine, c/c art. 29 , ambos do Código Penal ; do art. 90 da Lei

CRIMES PREVISTOS NO ART. 1.º , INCISOS I , II E IV , DA LEI N.º 8.137 /90, E NOS ARTS. 297 E 299 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE NAS ACUSAÇÕES PROCEDIDAS CONTRA O RECORRENTE. BIS IN IDEM... emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação... ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer

· Fingir doença; · Inventar que foi assaltado; · Dizer teve a casa inunda para receber doações. 2 FALSIDADE IDEOLÓGICA Omitir, em documento público ou particular, declarações que dele devia constar... ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito, criar ou alterar a verdade sobre foto juridicamente relevante ‘’ (Art. 299 do CP )... SÃO EXEMPLOS COMUNS · Falsificar o conteúdo de um documento que já existe; · Criação de perfis ‘’ fakes ‘’ (falsos); · Apropriar-se de informações, dados e imagens de outras pessoas como se fossem seus

ideologicamente falso, previsto do art. 304 c/c art. 299 , ambos do Código Penal , e aplicou medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial... O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se e o processo foi concluso para sentença, mas não foram intimadas as partes, acusação e defesa, para apresentação das alegações finais... Com fundamento nesse entendimento, a Terceira Turma deu provimento à apelação da acusada contra a sentença que a absolveu, na modalidade imprópria, da imputação da prática do delito de uso de documento

A Súmula 17/STJ bem exemplifica a linha aqui exposta: os crimes de falsidade (arts. 297 a 299 do CP ) e estelionato (art. 171 do CP ) localizam-se, topograficamente, em seções diferentes do CP e tutelam... Também é possível vislumbrar situações em que o estelionato, apenado com 1 a 5 anos de reclusão, absorve a falsidade de documento público, cuja sanção é mais grave (2 a 6 anos de reclusão)... legislação penal, pois a Lei n. 9.605 /1998 tipifica, também, os danos ambientais causados em outras espécies de áreas, como as florestas de preservação permanente (arts. 38, 39, 40, 44), as de domínio público

Art. 299 , CP /40: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar... Art. 299 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsidade Ideológica. Art. 307 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsa Identidade... Não confundir com o crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299 , CP /40) ou com o de FALSA IDENTIDADE (art. 307 , CP /40)

O momento do crime Para o ministro, também não é possível entender que constitui novo crime a omissão do réu em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público... Também alegou infração aos artigos 71 , 109 e 299 do Código Penal , em razão da ausência de demonstração, no acórdão recorrido, do dolo específico do agente, elemento indispensável à configuração do delito... reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica imputado a um vereador acusado de colocar uma empresa em nome de "laranjas" para obter contrato com o poder público

Segundo o artigo 299 do Código Penal , é crime "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia... III – FALSIDADE IDEOLÓGICA Determina o artigo 299 do CP : Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou... A falsidade que o artigo 299 do CP incrimina é a ideológica que se refere ao conteúdo do documento e não o falso material (vide o artigo 298 do CP )