Art. 62 , Parágrafo Único , da Clt em Notícias

O ministro observou que, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da CLT , para que se enquadre o empregado como exercente de cargo de gestão, sem fixação de duração normal da jornada de trabalho e o... Estes fatos o enquadravam nas disposições do artigo 62 -II da CLT (cargo de confiança), razão pela qual não lhe eram devidas horas extras

Contudo, não recebia gratificação de função de 40% sobre o salário efetivo, como determina o parágrafo único do art. 62 da CLT , nem horas extras (quando tinha que atuar em São Paulo, o gerente disse que... O relator, ministro Lelio Bentes, observou que a anotação de serviço externo na carteira de trabalho não é formalidade essencial à validade da contratação de empregado enquadrado na exceção do artigo 62... O pagamento de remuneração diferenciada, como no presente caso, supre a ausência da aludida gratificação, por ser suficiente a atingir a finalidade da norma da CLT , concluiu

Contudo, não recebia gratificação de função de 40% sobre o salário efetivo, como determina o parágrafo único do art. 62 da CLT , nem horas extras (quando tinha que atuar em São Paulo, o gerente disse que... O relator, ministro Lelio Bentes, observou que a anotação de serviço externo na carteira de trabalho não é formalidade essencial à validade da contratação de empregado enquadrado na exceção do artigo 62... O pagamento de remuneração diferenciada, como no presente caso, supre a ausência da aludida gratificação, por ser suficiente a atingir a finalidade da norma da CLT , concluiu

Contudo, não recebia gratificação de função de 40% sobre o salário efetivo, como determina o parágrafo único do art. 62 da CLT , nem horas extras (quando tinha que atuar em São Paulo, o gerente disse que... da CLT (trabalhadores externos e gerentes), em razão do princípio da primazia da realidade, conforme salientado pelo TRT4, que constatou que o empregado exercia atividade externa... O relator, ministro Lelio Bentes, observou que a anotação de serviço externo na carteira de trabalho não é formalidade essencial à validade da contratação de empregado enquadrado na exceção do artigo 62

Contudo, não recebia gratificação de função de 40% sobre o salário efetivo, como determina o parágrafo único do art. 62 da CLT , nem horas extras (quando tinha que atuar em São Paulo, o gerente disse que... O relator, ministro Lelio Bentes, observou que a anotação de serviço externo na carteira de trabalho não é formalidade essencial à validade da contratação de empregado enquadrado na exceção do artigo 62... da CLT (trabalhadores externos e gerentes), em razão do princípio da primazia da realidade, conforme salientado pelo TRT, que constatou que o empregado exercia atividade externa

Contudo, não recebia gratificação de função de 40% sobre o salário efetivo, como determina o parágrafo único do art. 62 da CLT , nem horas extras (quando tinha que atuar em São Paulo, o gerente disse que... da CLT (trabalhadores externos e gerentes), em razão do princípio da primazia da realidade, conforme salientado pelo TRT, que constatou que o empregado exercia atividade externa... O relator, ministro Lelio Bentes, observou que a anotação de serviço externo na carteira de trabalho não é formalidade essencial à validade da contratação de empregado enquadrado na exceção do artigo 62

Contudo, não recebia gratificação de função de 40% sobre o salário efetivo, como determina o parágrafo único do art. 62 da CLT , nem horas extras (quando tinha que atuar em São Paulo, o gerente disse que... O relator, ministro Lelio Bentes, observou que a anotação de serviço externo na carteira de trabalho não é formalidade essencial à validade da contratação de empregado enquadrado na exceção do artigo 62... O pagamento de remuneração diferenciada, como no presente caso, supre a ausência da aludida gratificação, por ser suficiente a atingir a finalidade da norma da CLT , concluiu

Contudo, não recebia gratificação de função de 40% sobre o salário efetivo, como determina o parágrafo único do art. 62 da CLT , nem horas extras (quando tinha que atuar em São Paulo, o gerente disse que... da CLT (trabalhadores externos e gerentes), em razão do princípio da primazia da realidade, conforme salientado pelo TRT, que constatou que o empregado exercia atividade externa... O relator, ministro Lelio Bentes, observou que a anotação de serviço externo na carteira de trabalho não é formalidade essencial à validade da contratação de empregado enquadrado na exceção do artigo 62

Segundo o TST, apesar disso, alegou que não recebia gratificação de função de 40% sobre o salário efetivo, como determina o parágrafo único do artigo 62 da CLT... da CLT (trabalhadores externos e gerentes)... ministro Lélio Bentes, observou que a anotação de serviço externo na carteira de trabalho não é essencial para que a contratação do empregado seja válida, uma vez que este se enquadra na exceção do artigo 62

Contudo, não recebia gratificação de função de 40% sobre o salário efetivo, como determina o parágrafo único do art. 62 da CLT , nem horas extras (quando tinha que atuar em São Paulo, o gerente disse que... da CLT (trabalhadores externos e gerentes), em razão do princípio da primazia da realidade, conforme salientado pelo TRT, que constatou que o empregado exercia atividade externa... O relator, ministro Lelio Bentes, observou que a anotação de serviço externo na carteira de trabalho não é formalidade essencial à validade da contratação de empregado enquadrado na exceção do artigo 62