Art. 86 , Lei nº 8.213 /91 em Notícias

O auxílio-acidente encontra sua previsão no art. 86 da Lei nº 8.213 /91, verbis: “Art. 86... Está em discussão apenas os efeitos da extensão ou não da intensidade da redução sofrida para fins de concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91... Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para

Valor do auxílio-acidente: Segundo o parágrafo 1º do artigo 86 da Lei 8.213 /91 o valor mensal do benefício será de 50% do salário-de-benefício... Segundo os parágrafos 1º e 2º do artigo 86 da Lei 8.213 /91. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até... O parágrafo 4º do artigo 86 da Lei 8.213 /91, contudo, faz uma ressalva quanto à perda da audição: § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando

Está previsto na Constituição Federal , art. 201 , IV e disciplinado pelos artigos 80 a 86 da pela Lei nº 8.213 /91, Decreto 3.048/99, artigos 116 a 119, e pela IN 77/2015, nos artigos 381 a 395... No que diz respeito a dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91)... O prazo de duração do benefício perdura enquanto o segurado continuar preso em regime fechado ou semi-aberto (art. 117 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 80 da Lei 8.213 /91)

O auxílio acidente, segundo artigo 86 da lei nº 8213 /91, é um benefício previdenciário pago a segurado empregado, trabalhador avulso, segurado especial e empregado doméstico.

caput, da Lei nº 8.213 /91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido... habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2) “A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do art. 543-C do CPC , uniformizou o entendimento de que o art. 86

da Lei nº 8.213 , de 1991... A aposentadoria por tempo de contribuição de professor com pontuação é devida quando atingidos 81 (oitenta e um) pontos para a mulher, e 91 (noventa e um) pontos para o homem, aferidos pelo somatório da... novembro de 2019, data da publicação da Medida Provisória nº 905 , corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito o segurado, conforme art. 86

O auxílio-acidente , previsto no artigo 86 da Lei 8.213 /91, é um benefício previdenciário de cunho indenizatório... I , da Lei nº 8.213 /91 para a concessão do auxílio-acidente, ainda que a redução se dê em grau mínimo. (grifei) IV

da Lei n.º 8.213 /91... qualquer natureza, resulte em sequelas que impliquem na redução da capacidade física para o trabalho que habitualmente exercia , ainda que essa redução seja mínima ou em grau leve, conforme o artigo 86... A empresa emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho e o empregado recebeu regularmente o benefício de auxílio-doença acidentário, espécie 91, pago pelo INSS entre 2010 e 2011

O recurso foi contra a sentença, do juiz da Comarca de Caldas Novas/GO, que julgou improcedente o pedido, nos termos dos artigos 42 , 59 e 86 da Lei nº 8.213 /91.

Ressalte-se que, com base nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213 /91 , o auxílio-acidente é concedido ao segurado como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer