Artigo 105, Inciso Iii, Letra C, da Constituição Federal em Notícias

ART. 105 , III , ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL... até mesmo em razão do Princípio da Reserva do Possível haja vista a escassez de recursos financeiros tamanha discriminação é insustentável.[8] Não há sentido para se interpretar tal norma ao pé da letra... IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203 , DA CF

inciso III , da Constituição da República, incidindo, assim, o enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."... É esta, a propósito, a letra do acórdão recorrido:"(...)... alínea a, da Constituição Federal , impugnando acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Mandado de segurança - Tributário - Programa

MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Companhia de Seguros Previdência do Sul interpõe, pelas letras a e c do art. 105 , III , da Constituição Federal , recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça... MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Trata-se de recurso especial, aviado pelas letras a e c do autorizativo constitucional, em que é apontada ofensa aos arts. 458 , II , 535 , I e II , 334 do CPC

Alega o Ministério Público Federal que decisão recorrida ofendeu os arts. 92; 98, inciso I; 102, inciso III; e 105 , incisos I , alínea d, e III , da Constituição Federal , bem como invocou o acórdão prolatado... O requerente alega, em síntese, ofensa aos artigos 22 , inciso I e 61 , 1º, inciso II, letra c da Constituição Federal... Alega ofensa aos artigos 37 , 6º , e 93 , IX , Ca Constituição Federal

A recorrente, Cassi (Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil), interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105 , inciso III , letra a , da Constituição Federal , contra acórdão

MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , impugnando acórdão da Primeira Turma do... Mais adiante, a Constituição garante aos "servidores ocupantes de cargo público" o benefício... MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO (Relator): Senhor Presidente, é esta a letra da Lei nº 7.087 ⁄82, que regia o Instituto de Previdência dos Congressistas: "Art. 1º - O Instituto de Previdência dos Congressistas

MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por Luiz Carlos Caíto Quintana, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a da Constituição Federal , contra acórdão proferido... sentença que, na segunda fase da ação de prestação de contas, declara a existência de um crédito em favor da empresa-autora, na forma do art. 918 do Código de Processo Civil , adequada a aplicação da letra

Inconformado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Especial (fls. 1.563/1. 591- vol. 8), com fulcro no art. 105 , inciso III , alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal... em nenhum momento a coabitação, não obstante a recorrida como Procuradora da Fazenda poderia pedir transferência para ir morar com o recorrente na cidade de Brasília, conforme informou com todas as letras... Nesse passo, cabe ressaltar que a expressão “objetivo de constituir família presente no art. 1.723 do Código Civil deve ser lida como a efetiva constituição de família, pois, além de o desiderato da lei

NOTAS DA REDAÇÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento na letra c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (abaixo transcrito), contra acórdão da Terceira Câmara Civil do Tribunal

III , letras a e c , da Constituição Federal , por violação dos arts. 131 , 293 , 436 , 458 , II , 460 e 535 do Código de Processo Civil , bem assim dos arts. 58 , 59 e 918 do Código Civil (fls. 3.251⁄... Petrobras Distribuidora S⁄A opôs embargos de declaração (fls. 02⁄05, autos em apenso), rejeitados (fls. 39⁄43, autos em apenso), e interpôs recurso especial com base no art. 105 , inc