Art. 1 da Lei 7210/84 em Notícias

A iniciativa, que busca dar efetividade ao texto do artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /84), será aplicada por meio de atividades artísticas, corporais e terapêuticas e visa a contribuir

Que a execução penal, tal como se encontra, efetivamente proporciona “condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (Artigo 1º , caput, da Lei nº 7.210 /84).

II b – Saída temporária A saída temporária é um benefício previsto nos artigos 122 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84) que pode ser deferido aos presos que cumprem pena em regime semiaberto... da Lei de Execução Penal... análise, a saída temporária é instituto hábil a checar de forma progressiva as condições para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal conforme insculpido no artigo 1º

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 84 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , passa a vigorar... Veja o inteiro teor da norma: LEI Nº 13.167 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 Altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , para estabelecer critérios para a separação... A Lei nº 13.167 /15 altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984), estabelecendo a separação de presos nos estabelecimentos penais conforme a gravidade do crime

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º O art. 84 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , passa a vigorar... Foi publicada hoje, 7/10, no DOU, a Lei 13.167 , que altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , para estabelecer critérios para a separação de presos... com as seguintes alterações: “Art. 84. ............................................................... § 1º Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: I - acusados pela

Lei nº 7.210 /84. Institui a Lei de Execução Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm... Segundo a Lei de execução Penal , em seu artigo primeiro , A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração... (Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984), não se justifica ainda mais quando constatadas condições pessoais favoráveis do agente

Lei nº 7.210 /84. Institui a Lei de Execução Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm... Segundo a Lei de execução Penal , em seu artigo primeiro , “ A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração... (Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984)—, não se justifica “ ainda mais quando constatadas condições pessoais favoráveis do agente

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput, inciso XII , da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas. § 2º As restrições deste artigo não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos X e XI do caput do art. 1º... de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2013; VIII - condenadas a pena

84... Não há que se falar em afronta aos direitos dos sentenciados nessa fase ainda de cumprimento de prisão, porque apenas nela se cumpre a decisão condenatória nos termos do artigo 1.º e 3.º da Lei 7.210 /

A Lei 7210 /84 ( Lei de Execucoes Penais ), em seu artigo 1o , determina que o objetivo da execução penal é efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica... Assim, esquecem-se completamente dos principios gerais que regem a Execução Penal, bem como a Lei 7210 /84 que disciplina a toda a Execução Penal. (Janaina Soares Gallo)... alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, caso comprovado por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego (artigo 25 da LEP