Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10)
VI , 196 e 225 , da Constituição da República... conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do estado da Bahia, por não se enquadrar a situação em quaisquer das hipóteses previstas no art. 105 , inciso I , alínea g , da CF/88... Constituição Federal )