Município é impedido de cobrar IPTU de área de relevante interesse ecológico
VI , da Constituição Federal ), é certo que, na espécie, as limitações implicam o esvaziamento desses direitos... Área de relevante interesse ecológico, são unidades de conservação para promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, criadas pelo Poder Público em cumprimento do artigo 225 , § 1º da CRFB/88... restrições ambientais ao imóvel, por si só, não inviabilize de todo o exercício dos direitos do dono, já que tem por escopo fazer cumprir o princípio constitucional da função social da propriedade (artigo 170