TRF1 afasta, por decisão unânime, a incidência do delito de receptação para bens imóveis.
Interpretação do art. 180 do Código Penal... Em março de 2021, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o paciente e outros acusados pelo suposto cometimento do delito previsto no artigo art. 180 , § 6.º , do Código Penal e art... § 6.º , do Código Penal e art. 1.º da Lei n.º 9.613 /1998