Art. 21, Inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 em Notícias

O Ministério Público Federal havia recorrido ao STJ com o argumento de que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), no artigo 21 , inciso I , estabelece que a aplicação das sanções independe... Princípios Segundo o relator, a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios

Alega o MP /MG violação dos artigos 11 , 12 , III , e 21 , I , da Lei n. 8.429 /92 ( lei de improbidade administrativa ), uma vez que a contratação ilegal não pode ser legitimada e, no caso, o prejuízo

O MP -MG alegou, contudo, violação dos artigos 11 , 12 , III , e 21 , I , da Lei 8.429 /92 ( lei de improbidade administrativa ), uma vez que a contratação ilegal não pode ser legitimada e, no caso, o

Alega o MP /MG violação dos artigos 11 , 12 , III , e 21 , I , da Lei n. 8.429 /92 ( lei de improbidade administrativa ), uma vez que a contratação ilegal não pode ser legitimada e, no caso, o prejuízo

O MP -MG alegou, contudo, violação dos artigos 11 , 12 , III , e 21 , I , da Lei 8.429 /92 ( lei de improbidade administrativa ), uma vez que a contratação ilegal não pode ser legitimada e, no caso, o

Alega o MP /MG violação dos artigos 11 , 12 , III , e 21 , I , da Lei n. 8.429 /92 ( lei de improbidade administrativa ), uma vez que a contratação ilegal não pode ser legitimada e, no caso, o prejuízo