Art. 21, Inc. Xi da Constituição Federal de 88 em Notícias

XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... XI do art. 93 da CF... proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento, por ofensa aos arts. 18 , 21

XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... /88”... 401953 - contra acórdão que entendeu ser constitucional a Lei estadual nº. 2.664/96 e anexos I e II, que fixa critérios para repasse de 1/4 dos 25% do ICMS pertencentes aos Municípios (artigo 158 , IV da CF/88

XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... DEZEMBRO Dia 08/12 (4ª feira) Feriado Dia 09/12 (5ª feira) RE - Recurso Extraordinário RE 590751 - com base no artigo 102 , III , “a”, da CF/88 , interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado... 401953 - contra acórdão que entendeu ser constitucional a Lei estadual nº. 2.664/96 e anexos I e II, que fixa critérios para repasse de 1/4 dos 25% do ICMS pertencentes aos Municípios (artigo 158 , IV da CF/88

O governador do DF argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... O governador do DF argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... Alega afronta ao art. 21 , inciso XI , e art. 22 , inciso IV , da CF . O Tribunal deferiu o pedido de medida liminar. O relator votou pela procedência da ação

O governador do DF argumenta que a norma impugnada contrariaria os arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República... Alega afronta ao art. 21 , inciso XI , e art. 22 , inciso IV , da CF . O Tribunal deferiu o pedido de medida liminar. O relator votou pela procedência da ação... Em discussão: saber se houve descumprimento dos arts. 1º , 21 , inc. XI , e 22 , inc. IV , da Constituição da República. PGR e AGU: opinam pela procedência do pedido

XI e XII , b e c , 22 , IV e X , 30 , V , 175 , parágrafo único , e 192 , todos da Constituição Federal... Alega a União que o TRF da 4ª Região, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, alterou as premissas fático-jurídicas existentes quando do julgamento da preliminar de repercussão... proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais à população, em decorrência da falta de pagamento, por ofensa aos arts. 18 , 21