Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)
Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... Alega afronta a vários dispositivos constitucionais, entre eles os artigos 2º , 22 , 61 , 127 e 128 da CF/88... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF