Memorias - Exame 26
Cabimento: 2) Fundamento legal para apresentação de Alegações Finais por Memoriais: Art. 403 , § 3º do CPP (0,10)... (Valor: 5,00) Re sposta FGV O examinando deve redigir Alegações Finais na forma de memoriais ou Memoriais , com fundamento no artigo 403 , § 3º , do CPP , devendo a petição ser direcionada ao juiz de uma... do CPP (0,10)