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Leia o voto de Gilmar Mendes sobre a ordem das alegações finais
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Em prol da proteção efetiva ao contraditório e à ampla defesa, deve-se traçar como regra procedimental a necessidade de apresentação sucessiva das alegações finais de corréus colaboradores e não-colaboradores. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento sobre ordem de alegações finais.
Por maioria, Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que delatado deve falar depois do delator. Com isso, a corte anulou a condenação de Márcio Ferreira, ex-gerente da Petrobras. Gilmar concedeu a ordem de habeas corpus para...
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