Alegações finais constituem momento culminante da instrução processual, diz Toffoli

Delatados não podem contestar acordos de colaboração fechados por delatores, mas têm direito da defesa de falar por último. A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, em julgamento nesta quarta-feira (2/10), ao reconhecer o direito do réu de falar depois da acusação.

O ministro justificou a anulação de condenações por prazos comuns de alegações finais lembrando de um voto que proferiu em 2015.

"A tese que propus e que prevaleceu à época é de que delatados não podem contestar acordos de colaboração fechados por delatores. Por outro lado, devem ter amplo direito de defesa para confrontar as acusações lançadas pelo colaborador. Daí a possibilidade de poder rebater também as alegações finais", disse.

Toffoli disse estar convencido de que há constrangimento ilegal no caso em análise pelo Plenário do Supremo. "Isso porque as garantias fundamentais do direito...