Art. 489 da Lei 13105/15 em Notícias

Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. - Por primeiro, destaco a inexistência de ofensa aos arts. 11 , 489 , 10 , 141 , 490 e 492 do CPC , tendo em vista que o acórdão foi suficientemente... Na sessão de 15 de março de 2017, foi aprovada a seguinte tese “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”... ca=8d0840cc3cb2ca8912ac0fab71074256f8d887f5e98e982d0a9fd3b70a323092c11ee63852d7c57854f10fb58513b451e1e113da08b39e15&idProcessoDoc=106193708 [9]RECEITA FEDERAL

Fundamentou o juízo, “Com relação ao entendimento firmado no Tema 862, há que se proceder de ofício ao distinguishing, com fundamento no art. 489 , § 1º , VI , do CPC... Revista da AGU , Brasília/DF, v. 15, n. 03, pág. 09-52. Disponível em: https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/issue/view/106 . Acesso em: 16/03/2020... Pelas disposições previstas no CPC , os juízes e tribunais ficam vinculados às teses fixadas pelos Tribunais Superiores, só podendo afasta-las pelo distinguinshing, ou seja, fundamentando a existência

Logo, conclui-se que o art. 489 , inc. IV, do CPC/15 , e o art. 93 , IX , da Constituição Federal foram respeitados, não subsistindo a insurgência manejada. Ao mérito... IV, do CPC/15 ), o julgador está somente obrigado a enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada

Observando essa decisão como um mero ato formalizador declaratório. 1.5 - NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO DO JUÍZO SEJA FUNDAMENTADA: esse ponto aqui me remonta aos incisos I , II e V do § 1º do artigo 489... do CPC , pois dispõe que não pode a decisão judicial que reconhece a Prescrição Intercorrente reproduzir apenas o ato normativo, sem explicar a relação com a causa ou questão decidida, sem explicar o

FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES; A fundamentação das decisões, conforme orientação do CPC , deverá preencher determinados requisitos objetivos, traçados no art. 489 , § 1º , para ser considerada válida... Os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias. 5... Não haverá a coisa julgada da questão prejudicial se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam a análise profunda da questão prejudicial. 15

Inicialmente, de acordo com a sistemática vigente, dois são os critérios para definição do pronunciamento jurisdicional como sentença: (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489... No entanto, verifica-se que o CPC/1973 e o CPC/2015 não preveem prazo para a sua propositura... do CPC/2015 ; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução

sendo que em caso de colisão entre normas, o Magistrado deverá observar a disposição do artigo 489 § 2º do CPC com base na nossa carta magna , ponderando e fundamentando as razões que autorizam a interferência... O CPC/15 admitiu que todo juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ou sub-rogatórias, a fim de se obter um resultado útil na execução, porém há de observar como base... possível, esta deve ser sempre pautada por fundamentação e análise do caso concreto, além de uma necessária fixação por parte do STJ, de diretrizes a respeito da interpretação do art. 139 inciso IV do CPC/15

IV , CPC ) ou que não se estabeleça a correlação necessária entre a manifestação ou decisão referida e a que está sendo exarada (art. 489 , § 1º , inc. III , CPC )... III , CPC... de Juizados Especiais (FONAJE): “ N ão se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC /2015 diante da expressa previsão contida no art. 38 , caput, da Lei 9.099/95 ”

6º , 7º , XXII , 170 , III , 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM O ART. 11, A, DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, COM O ART. 611-B , XVII, DA CLT , E, NO CAMPO PROCESSUAL/DECISÓRIO, COM OS ARTIGOS 1º , 8º E 489... § 2º , DO CPC . 33 ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, E SENDO A SAÚDE UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, E CONSIDERANDO... REQUER INTERVENÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO SEU PRAZO DE DURAÇÃO, CONFORME ARTIGO 7º , XIII , CF, QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO APENAS MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 15

A decisão genérica, vedada pelo art. 489 , § 3º , III, do CPC/15 , também não cabe nos Juizados Especiais Federais... É aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/15 , sendo nula toda e qualquer decisão jurisdicional desprovida da devida fundamentação... A verificação da distinção do caso em julgamento (distinguishing) e da superação do entendimento (overruling), previstas no art. 489 do CPC/15 , não é ônus das partes do processo, devendo ser apreciada