Art. 489 da Lei 13105/15 em Doutrina

§§ 1.º, I, e 2.º , CPC ). 10... a complete, no prazo de 15 (quinze) dias... caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489 , § 1.º , I , CPC )

Refere o Código, a esse propósito, que tem o juiz de analisar as questões de fato e de direito (art. 489 , II , CPC )... Daí que se o juiz tem o dever de fundamentação analítica (arts. 93 , IX , CF/1988 , e 489 , §§ 1.º e 2.º , CPC ), as partes têm o ônus de alegação específica (arts. 6.º , 9.º e, analogicamente, 489 , §... A sentença que carece desses requisitos essenciais é nula pelo direito brasileiro (arts. 93 , IX , CF , 11 e 489 , CPC )

sendo aplicável naquilo que não conflite em toda disciplina processual no direito brasileiro (art. 15 , CPC )... e 369 , CPC ), perante juiz natural (arts. 5.º , XXVII e LIII , CF ), em que todos os seus pronunciamentos são previsíveis, confiáveis e motivados (arts. 93 , IX , CF , e 11 e 489 , § 1.º , CPC ), em... CPC )

cf. art. 489 , § 1º , V do CPC/2015 ), 21 e, caso haja especificidades na causa, deixar-se de seguir a conclusão (cf. art. 489 , § 1º , VI , 1ª parte, do CPC/2015 )... Pode, ainda, haver motivos que justificam a distinção ou superação da orientação firmada no julgamento do incidente (cf. art. 489 , § 1º , VI , 2ª parte, do CPC/2015 ), e esse aspecto também deverá ser... Ao se decidir com base no julgamento do incidente, deve-se observar o disposto no art. 489 , § 1º , V e VI , do CPC/2015 , …

O CPC/2015 , ao preocupar-se com o modo de fundamentação das decisões judiciais, com vistas ao que se produziu na jurisprudência (cf. art. 489 , § 1º , e art. 1.022 , parágrafo único , I , do CPC/2015... É necessário demonstrar que o caso a ser julgado ajusta-se àquele considerado na formação do precedente (cf. art. 489 , § 1º , V , do CPC/2015 ; v . também art. 966 , § 5º , do CPC/2015 , na redação da... Os fundamentos determinantes dos precedentes podem deixar de ser aplicados, se a questão …

O parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015 revela a preocupação do legislador a que sejam adequadamente fundamentadas as decisões judiciais, remetendo ao § 1º do art. 489 do CPC/2015 , e exigindo, também... 489 , § 1º , VI do CPC/2015 ). 12 Disso se extrai que, embora importante a manifestação da parte, a respeito, deve haver manifestação ex officio , no caso previsto no art. 1.022 , parágrafo único , I... No caso previsto no art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 , sendo adequadamente invocado …

TST-IN 39/16: “Art. 15... Jornada I DirProcCiv STJ 37: “Aplica-se aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do art. 489 do CPC ”. Julgamento extra petita . Desapropriação... ENFAM 47: “O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais”. Decisão sobre todos os pontos

no qual hão de ser resolvidas essas questões (art. 489 , III , do CPC )... no dispositivo (art. 489 , III , do CPC ), e resolvê-las neste ou naquele sentido... Introdução Em expressiva inovação, o art. 489 , § 3.º , do CPC , tratou da interpretação da “decisão judicial”

Essa possibilidade de revisão é prevista tanto no CPC/15 como no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça... Também denominada de overruling , instituto processual com origem no direito norte-americano e previsto no artigo 927 , §§ 2º , 3º e 4º , do CPC/15... Nesse viés, a Ministra Relatora lembrou que o art. 904 do CPC/15 estabelece que a satisfação do crédito ocorre quando da entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação de bens

Entretanto, a posição do ministro Og Fernandes restou vencida, sendo determinada a suspensão nacional 15... Nesse período, entrou em vigor o atual Código de Processo Civil , regulamentando a penhora sobre faturamento no art. 866 do CPC , nos seguintes termos: Art. 866... Raul Araújo 15 acórdãos e 130 decisões monocráticas Min. Luis Felipe Salomão 12 acórdãos e 139 decisões monocráticas Min. Antônio Carlos Ferreira 11 acórdãos e 131 decisões monocráticas Min

ARTS. 489 , § 1º , E 1022 DO CPC/2015 . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 10 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI N. 3.365 /41. 1... Não se verifica ofensa aos arts. 489 , § 1º , e 1022 do CPC/2015 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, tendo expressamente enfrentado a... Artigo 20 , parágrafos 3º e 4º, do CPC

É desnecessária a análise explícita de argumentos que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador, à luz do art. 489 , II e § 1º , IV do CPC . 2... É desnecessária a análise explícita de argumentos que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador, à luz do art. 489 , II e § 1º , IV do CPC . 2... Embargos declaratórios com intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC . 3

Limites do embargo ou interdição – Artigo 15-A 3.18. Embargo de áreas desmatadas ou queimadas irregularmente – Artigo 16 3.20. Sanções por descumprimento de embargo – Artigo 18 3.22... ADMINISTRATIVA INÉRCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA VISTORIA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RAZOABILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA REINCIDÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE RITOS

Tamanhos preceitos são levados a cabo pelo art. 489 , § 1º , CPC/15... CPC/15... § 1º , CPC/15

b) O princípio da fundamentação, disposto no art. 11 , e detalhado nos §§ 1.º e 2.º , do art. 489 , todos do CPC/2015 , 8 terá o condão de modificar o posicionamento uniforme em todos os graus de jurisdição... Aqui, no particular, a inquietação vai acompanhada de duas ementas de decisões do TJMG, nas quais o art. 489 do CPC/2015 foi alvo de apreciação: “Embargos de declaração – Omissão – Inexistência – Requisitos... Pertinente ao § 2.º do art. 489 do CPC/2015 , se não há indicação de conflito …

Sobre o tema da ponderação, ver o art. 489 , § 2.º , do novo CPC /2015 e, eventualmente, PUGLIESE, William Soares; RUTANO, Leandro J... A partir dos arts. 6.º , 7.º , 9.º , 10 , 11 e 489 , § 1.º , do CPC/2015 , tem-se um modelo de cooperação e respeito ao contraditório que influencia diretamente no sistema de precedentes, pois amplia a... Buscou-se esclarecer que os arts. 6.º , 7.º , 9.º , 10 , 11 e 489 , § 1.º , do CPC/2015 apresentam considerável importância para o direito processo civil e …

§§ 1.º, I, e 2.º , CPC ). 10... a complete, no prazo de 15 (quinze) dias... caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489 , § 1.º , I , CPC )

Refere o Código, a esse propósito, que tem o juiz de analisar as questões de fato e de direito (art. 489 , II , CPC )... Daí que se o juiz tem o dever de fundamentação analítica (arts. 93 , IX , CF/1988 , e 489 , §§ 1.º e 2.º , CPC ), as partes têm o ônus de alegação específica (arts. 6.º , 9.º e, analogicamente, 489 , §... A sentença que carece desses requisitos essenciais é nula pelo direito brasileiro (arts. 93 , IX , CF , 11 e 489 , CPC )

sendo aplicável naquilo que não conflite em toda disciplina processual no direito brasileiro (art. 15 , CPC )... e 369, CPC), perante juiz natural (arts. 5.º , XXVII e LIII , CF ), em que todos os seus pronunciamentos são previsíveis, confiáveis e motivados (arts. 93 , IX , CF , e 11 e 489 , § 1.º , CPC ), em procedimento... CPC )

ocorrido concordância tácita. 15 É possível a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor (art. 485 , III , do CPC/2015 )... Também nesse caso deve-se observar, entre outras regras, a prevista no art. 489 do CPC/2015 (cf., a propósito, art. 927 , § 1º , do CPC/2015 , que, textualmente , refere-se ao art. 489, § 1º, do Código... A essa decisão aplicam-se os arts. 487 , 489 , 502 , entre outros, do CPC/2015 . 1 Estaremos diante, nesse caso, de decisão …

III do art. 489 do CPC/2015 ) ou que contenha uma motivação fictícia (não observando o previsto no inc... Ao observar o quanto se dispõe no art. 489 do CPC/2015 , o juiz dará uma resposta conclusiva ao diálogo que sucedeu... II e III do caput do art. 489 do CPC/2015 . No inc. III do art. 489, questões significam pedidos (“questão principal”). No inc

Está-se, no caso, diante de decisão que, de certo modo, viola o art. 489 , § 1º , V do CPC/2015... Tal decisão, à luz do novo CPC , sequer se consideraria fundamentada (art. 489 , § 1º , VI , do CPC/2015 ). Ademais, a Súmula 343 do STF refere-se à “interpretação controvertida”, como se disse... Assim sucede no art. 926 do CPC/2015 (que alude a jurisprudência , a enunciados de súmula e a precedentes) e, também, p. ex., no art. 489 , § 1º , VI do CPC/2015 , que não considera fundamentada a decisão

§§ 1.º, I, e 2.º , CPC )... caso que pretende ver julgado a seu favor (analogicamente, art. 489 , § 1.º , I , CPC )... Daí que se o juiz tem o dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX , CF/1988 , e 489 , §§ 1.º e 2.º , CPC ), as partes têm o ônus de alegação específica (arts. 6.º , 9.º e, analogicamente, 489 , §§

especial como fenômenos culturais seja algo pouco mais do que evidente hoje, a ponto mesmo de autorizada doutrina colocar como uma das características incontroversas do direito atual a sua humanidade, 15... normas fundamentais a colaboração (art. 6.º do CPC/2015 ), deslocando o centro do processo civil da atuação do juiz para o trabalho em conjunto do juiz com as partes... A divisão de trabalho ideal no processo civil encerra um justo equilíbrio entre as posições jurídicas das partes e do …

Novo contencioso cível no CPC , cit., p. 287-288. .Entretanto, verifique que se aplica aos juizados especiais o disposto nos parágrafos do art. 489 do CPC , conforme o Enunciado 37 da I Jornada de Direito... Elementos e aspectos de relevo da sentença Como dantes, no CPC/73 , são elementos essenciais da sentença, segundo o art. 489 do CPC , o relatório (inc. I), a fundamentação (inc... Por conseguinte, atento à importância da fundamentação das decisões, o legislador inseriu, no § 1º do art. 489 …

Por outro lado, a não aplicação de um precedente conduz a uma argumentação igualmente vinculada, de acordo com o art. 489 , § 1º , VI , do CPC... Dessa forma, o art. 489 , § 1 ,º V do CPC diz que não é fundamentada a decisão que invoca um precedente ou enunciado de súmula e não identifica seus fundamentos determinantes, nem demonstra que o caso... A fundamentação e estrutura dos precedentes Ainda, importante analisar as disposições constantes do art. 489 , § 1º , incisos V e VI , do CPC , …

ela já se tenha precedente a ser aplicável, para improceder a demanda, há de julgar o juiz de base levando em conta estes precedentes, sob pena de, não o fazendo, violar o dever de fundamentação (art. 489... Caso não seja interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença . 1.5... Posturas do juiz diante da petição inicial 1.5. Da improcedência liminar do pedido 2. Audiência de conciliação ou de mediação 2.1. Estrutura geral 3. Atitudes do réu 3.1. Introdução 3.2