Art. 489 da Lei 13105/15 em Notícias

Ve-se, portanto, a ausência de contrariedade aos arts. 489 , § 1º , IV , 1.022 , II , do CPC/2015 . VIII – Agravo interno improvido.”... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 , AMBOS DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA... VI – Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 , quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca

Fundamentou o juízo, “Com relação ao entendimento firmado no Tema 862, há que se proceder de ofício ao distinguishing, com fundamento no art. 489 , § 1º , VI , do CPC... Revista da AGU , Brasília/DF, v. 15, n. 03, pág. 09-52. Disponível em: https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/issue/view/106 . Acesso em: 16/03/2020... Pelas disposições previstas no CPC , os juízes e tribunais ficam vinculados às teses fixadas pelos Tribunais Superiores, só podendo afasta-las pelo distinguinshing, ou seja, fundamentando a existência

A decisão genérica, vedada pelo art. 489 , § 3º , III, do CPC/15 , também não cabe nos Juizados Especiais Federais... É aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/15 , sendo nula toda e qualquer decisão jurisdicional desprovida da devida fundamentação... A verificação da distinção do caso em julgamento (distinguishing) e da superação do entendimento (overruling), previstas no art. 489 do CPC/15 , não é ônus das partes do processo, devendo ser apreciada

A decisão genérica, vedada pelo art. 489 , § 3º , III, do CPC/15 , também não cabe nos Juizados Especiais Federais... É aplicável ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/15 , sendo nula toda e qualquer decisão jurisdicional desprovida da devida fundamentação... A verificação da distinção do caso em julgamento (distinguishing) e da superação do entendimento (overruling), previstas no art. 489 do CPC/15 , não é ônus das partes do processo, devendo ser apreciada

IV , CPC ) ou que não se estabeleça a correlação necessária entre a manifestação ou decisão referida e a que está sendo exarada (art. 489 , § 1º , inc. III , CPC )... III , CPC... de Juizados Especiais (FONAJE): “ N ão se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC /2015 diante da expressa previsão contida no art. 38 , caput, da Lei 9.099/95 ”

ART. 139 IV CPC/15 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489 , § 1º , I e II¿ . 4... Na forma do artigo 805 , do CPC , quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 7

) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica... do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 . 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo... de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675 , caput, do mesmo código. 55) Às hipóteses de rejeição

) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica... do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 . 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo... de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675 , caput, do mesmo código. 55) Às hipóteses de rejeição

) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica... do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 . 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo... SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS 2 15) Nas execuções fiscais ou naquelas fundadas em título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação

sendo que em caso de colisão entre normas, o Magistrado deverá observar a disposição do artigo 489 § 2º do CPC com base na nossa carta magna , ponderando e fundamentando as razões que autorizam a interferência... O CPC/15 admitiu que todo juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ou sub-rogatórias, a fim de se obter um resultado útil na execução, porém há de observar como base... possível, esta deve ser sempre pautada por fundamentação e análise do caso concreto, além de uma necessária fixação por parte do STJ, de diretrizes a respeito da interpretação do art. 139 inciso IV do CPC/15