Artigo 17 , do Cdc em Notícias

O investidor alegou ser consumidor do banco por equiparação, em virtude do disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... do CDC )”, disse o ministro... recorrente, o que, por si só, afasta a possibilidade de se emprestar a terceiro – estranho à relação de consumo havida entre o banco e seus correntistas – o tratamento de consumidor por equiparação (artigo 17

Ao contestar, a empresa limitou-se a afirmar que não cabia direito de indenização pois a autora não possuía conta de energia em seu nome, o que foi refutado pelo Tribunal na forma do art. 17 , do Código de Defesa do Consumidor

De acordo com a magistrada, no caso em análise, o autor não tinha vinculação contratual prévia com a empresa ré, sendo considerado consumidor nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor –... CDC , já que foi vítima do evento

Segundo a magistrada, são aplicáveis ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor , pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 17 e 3º... A ré, por sua vez, defendeu que o caso não se aplica ao Código de Defesa do Consumidor , alegando que o autor preencheu ficha cadastral para ser revendedor e até mesmo efetuou e recebeu pedidos, deixando

Consumidora por equiparação nos termos do art. 17 do CDC , a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação... Assim, o presente caso deve ser analisado sob a ótica do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores... Além disso, o CDC reconhece o princípio da boa-fé objetiva, com a função de fonte de novos deveres especiais de conduta e a função de causa limitadora do exercício abusivo dos direitos subjetivos, bem

Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo... Afastamento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC... Incidência do CDC . Prescrição Quinquenal. 1. Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2

Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor – conhecido como bystander –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou... “É para o CDC suficiente a existência de uma relação de consumo, ou seja, que o produto seja fornecido e o serviço esteja sendo prestado dentro do escopo do Código de Defesa do Consumidor , para que, advindo... Entretanto, com o provimento do recurso da vítima, a Terceira Turma adotou o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no artigo 27 do CDC

Surge então a figura do consumidor por equiparação, ou bystander, “inserida pelo legislador no artigo 17 do CDC , sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto... Conforme explicou a ministra Nancy Andrighi no REsp 1.125.276 , o conceito de consumidor não está limitado à definição restritiva contida no caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... devendo ser extraído da interpretação sistemática de outros dispositivos da Lei 8.078 /90

E o seu artigo 17 do CDC prevê que se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento... Tanto João, quanto seus convidados (consumidores por equiparação), poderão invocar o CDC para serem ressarcidos por seus respectivos danos sofridos... O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 14 , prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos

do Código de Defesa do Consumidor , que equipara a consumidor toda a vítima do evento, como o condomínio demandante... o juiz aplicou ao caso o disposto nos artigos 186 e 932 , III , ambos do Código Civil , que impõem a responsabilidade objetiva do empregador sobre ato de seus prepostos/empregados, e também o artigo 17