Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 805 - 2 de abril de 2024
Desnecessidade de prova técnica... DESTAQUE A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto... Ausência elemento do núcleo do tipo. Atipicidade das condutas