PGE obtém suspensão de restrição no CAUC/SIAFI
Malgrado a previsão legal, o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) entendeu que não poderia retirar o Estado do CAUC até que fosse efetivada a inscrição do ex-gestor no CADIN, procedimento... Em casos dessa natureza (pequeno valor do dano), deve ser instaurado procedimento próprio com a inscrição do responsável no CADIN... do Estado de Sergipe nos autos da Ação Cautelar nº 2805 , o Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar que determina a suspensão da restrição imposta ao Estado no CAUC