Inadimplência engessa municípios e impede liberação de recursos públicos, alerta parlamentar

Diversos gestores de municípios de Mato Grosso iniciaram nova gestão com a inadimplência em função de dívidas, por exemplo, com a Previdência. Com o débito, prefeitos não conseguem obter certidões que os credenciam a receber repasse de recursos públicos.

Negativada, as gestões públicas também não podem realizar convênios nos casos da destinação de emendas parlamentares. Algumas possuem erros formais, como de prestação de contas em secretarias responsáveis pelo repasse da verba.

Apesar do bloqueio de emendas nos repasses ou transferências estaduais, a Constituição Federal permite aos municípios receber recursos desse tipo de verba da União, conforme o artigo 166, parágrafo 13.

Um dos que enfrenta o obstáculo de dívida e inadimplência é o município de Poxoréu. “A prefeitura tem uma dívida de cerca de R$ 20 milhões, a maior parte com a Previdência Social, e isso nos deixa sem certidões”, esclarece o prefeito Nelson Paim (PDT).

Exceções

Ele afirma que, nesses casos, o governo do Estado e o governo Federal não repassam recursos de qualquer natureza, exceto os obrigatórios, como da saúde e educação, e os fundos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

“Isso é muito pouco para os municípios sobreviverem e fazerem os investimentos necessários para manter o desenvolvimento. Os investimentos reduzem a zero, porque o recurso que tem já é pouco”, completa o prefeito Paim.

O deputado Zeca Viana (PDT-MT) afirma que é preciso uma solução justa e que não penalize o cidadão nos municípios por erros administrativos de gestores. “Grande parte dos municípios não conseguem receber recurso do governo porque estão inadimplentes e não conseguem ter certidão para fazer convênios”, explica.

”Nós, até queremos ajudar, mas, deputados como eu encontram os municípios engessados e arruinados com dívidas. E não conseguimos colocar emendas para investir em áreas importantes, como saúde, educação e segurança pública”, afirma Zeca Viana.

Ele afirma que iniciou a gestão no município com três folhas atrasadas. “O município precisa das emendas parlamentares e dos repasses voluntários do Estado e da União para conseguir fazer os investimentos necessários. Sem esse apoio, não tem jeito”, constata o prefeito de Poxoréu.

Monitoramento e controle

Os municípios e Estados podem ser enquadrados como inadimplentes se não seguirem critérios exigidos pelos sistemas de controle e monitoramento de repasse de verba e contas públicas para celebrar convênios com o governo Federal ou estadual. No caso do governo de Mato Grosso, trata-se do Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon).

No âmbito do governo Federal há o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), vinculado ao Ministério da Fazenda, e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), administrado pelo Banco Central. O Cauc confere diariamente 12 quesitos fiscais para transferência de verba da União.

Municípios podem receber transferência obrigatória de emendas da União independente da adimplência do município destinatário, como estabelece o artigo 166, parágrafo 13 da Constituição Federal. Essa mudança foi incluída pela Emenda Constitucional número 86, de 2015.

Um estudo recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) mostra que 13 municípios de Mato Grosso estavam inadimplentes quanto aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), segundo levantamento feito pela organização no ano de 2015 e no primeiro semestre de 2016.

Ao final de junho, equipes do TCE farão novo estudo sobre a inadimplência previdenciária dos municípios relativo a julho a dezembro de 2016. Técnicos e gestores do tribunal lembram que a quantidade de municípios na condição alterna, uma vez que alguns gestores quitam os débitos e saem da condição de devedores.