Confissão Sob Tortura dos Policiais em Notícias

artifício investigativo usual, ainda que resultasse de tortura, pois, não se perquiria verdade, mas fazer do réu um culpado... míngua de um processo penal, racional, previsível, formalizado, eficaz e igualitária, com criterioso respeito às garantias individuais para o deslinde de um procedimento persecutório, sempre fizeram da confissão... Dadas as inquietações do período histórico, a reforma teve como fito concentrar o aparato repressivo nas mãos do Ministro da Justiça, que se tornou o centro de toda a administração policial do Império

declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa... pode inibir novos casos cruéis e desumanos semelhantes a esse, que, segundo ele, infelizmente ocorrem com frequência em estabelecimentos comerciais, praticados por seguranças, e também em ações policiais... Em primeiro grau, eles tinham sido condenados apenas por lesão corporal e absolvidos do crime de tortura

A) A infiltração de agentes determinada pela autoridade policial foi válida? Justifique... Em que pese a Constituição e a Lei nº 8.072 /90 ( Lei de Crimes Hediondos ) tenham equiparado o crime de tráfico, tortura e terrorismo aos crimes hediondos, o mesmo não o fez em relação ao delito de associação... O Art. 3º da Lei nº 12.850 /13 prevê como meio de obtenção de prova a infiltração, por policial, em atividade de investigação, na forma do Art. 11 do mesmo diploma legal

Segundo o magistrado, “a prática do crime de tortura, valendo-se da condição de policial militar, encaixa-se na redação do referido artigo, inciso II, do Código Penal Militar de forma que a competência... Não é da competência da Justiça Federal julgar crimes de torturas praticados por militares no exercício de suas funções... pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um militar do estado de Minais Gerais por ele ter constrangido uma mulher com emprego de violência e ameaça, com o fim de obter informação, declaração ou confissão

Com esse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus e relaxou a prisão de um homem vítima de tortura policial... "Incumbe assegurar-se que nenhuma prova tenha sido obtida por meio de tortura ou outras formas de maus-tratos, cabendo à acusação provar acima de qualquer dúvida que a confissão e provas obtidas por derivação... No entanto, ao analisar o caso, o relator no TJ-RJ entendeu que cabe ao juízo da custódia "avaliar eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades"

Em contrapartida, a credibilidade das autoridades policiais e das confissões que obtêm aumentou... Uma pesquisa realizada pelo Innocence Project, nos Estados Unidos, mostrou que, nas jurisdições em que existe a obrigatoriedade de gravação dos interrogatórios policiais, a quantidade de confissões realizadas... parte dos policiais

Dentro do local, o proprietário e o policial militar, buscando a confissão sobre o furto e a localização dos bens, teriam torturado o homem com socos, asfixia com sacola plástica e choques elétricos no... O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao restabelecer a sanção de perda do cargo público imposta a um policial militar condenado pelo crime de tortura em Cuiabá... A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura

Dentro do local, o proprietário e o policial militar, buscando a confissão sobre o furto e a localização dos bens, teriam torturado o homem com socos, asfixia com sacola plástica e choques elétricos no... O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao restabelecer a sanção de perda do cargo público imposta a um policial militar condenado pelo crime de tortura em Cuiabá... A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura

Vamos analisar cada uma das alíneas: a) denominada “tortura prova” – a exemplo do credor (particular) que tortura devedor para que este confesse a dívida, bem como do policial (agente do Estado) que tortura... Este crime consuma-se com o constrangimento causador de sofrimento físico/mental (dispensada a obtenção da informação/declaração/confissão desejada, sendo esta mero exaurimento a ser considerado na fixação... Aspectos introdutórios da Lei de Tortura No Brasil, a Lei de Tortura (Lei nº 9.455 /97) destoa dos Tratados Internacionais em dois pontos: 1 – a tortura pode ser praticada por qualquer pessoa, tratando-se

Imagine-se uma confissão extorquida sob tortura, na qual o acusado ou indiciado indica o nome do comparsa ou da testemunha que, ouvidos sem nenhuma coação, venham a corroborar aquele depoimento... Mediante tortura (conduta ilícita), obtém-se informação da localização da ‘res furtiva’, que é apreendida regularmente... MAURÍCIO CORRÊA – “Não só as provas obtidas ilicitamente são proibidas (busca domiciliar sem mandado judicial, escuta telefônica sem autorização da autoridade judiciária competente, obtenção de confissões