Cabimento de Agravo de Petição em Decisão Interlocutória em Notícias

Tema: Decisão interlocutória sobre prescrição. Agravo de instrumento. Sentença de mérito superveniente. Interposição de apelação. Perda superveniente do objeto. Inocorrência... Com efeito, pelo critério da cognição, o conhecimento exauriente da sentença absorveria a cognição sumária da decisão interlocutória, havendo a perda superveniente do objeto do agravo... Desse modo, é forçoso concluir que "a superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo

Com efeito, pelo critério da cognição, o conhecimento exauriente da sentença absorveria a cognição sumária da decisão interlocutória, havendo a perda superveniente do objeto do agravo... Desse modo, é forçoso concluir que "a superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo... devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade"

(GL/CF) O TST tem oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação... execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma (20/08) Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória... A decisão foi unânime

Leia também: STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC... Os embargos de divergência citaram como paradigma um acórdão da Quarta Turma no qual foi estabelecido que a decisão sobre competência é semelhante a uma interlocutória, e, por essa lógica, pode ser atacada... Contra essa decisão, o contribuinte interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo tribunal estadual – posição confirmada pela Segunda Turma do STJ, sob o argumento de que as decisões relativas

Cabe apontar que, caso a decisão interlocutória seja proferida pelo relator, é cabível agravo interno, nos termos do parágrafo único do art. 136... Uma vez acolhida o pedido de desconsideração, nos termos do art. 136 do CPC , ou seja, proferida decisão interlocutória após instrução do incidente (que deve ser protocolado digitalmente à parte), a alienação... RESUMO Trata-se de artigo que discorrerá quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, abordando cabimento, com exemplificação a partir de decisões judiciais de algumas modalidades

Efeito suspensivo A Terceira Turma também decidiu pelo cabimento do agravo de instrumento no caso de decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título... No julgamento do REsp 1.702.725 , a Terceira Turma reconheceu o cabimento do agravo quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo da relação de direito... Outras hipóteses Ao longo de 2019, a ministra Nancy Andrighi relatou outros casos sobre o cabimento de agravo de instrumento, concluindo pela possibilidade nas hipóteses de decisão interlocutória que versa

Contudo — destacou Nancy Andrighi —, ainda era preciso definir o cabimento na hipótese de decisão interlocutória sobre exibição ou posse de documento que é objeto de simples requerimento de expedição de... Nancy Andrighi disse que a finalidade da regra do CPC apenas será plenamente atingida com a compreensão de que a decisão interlocutória que versa sobre a exibição de documento pode ocorrer em incidente... Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que nega expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo

Passa-se a adotar o sistema pelo qual as oportunidades de insurgência contra decisões interlocutórias – com exceção daquelas que podem ser objeto de agravo – são deixadas para apelação... Tal medida traz como consequência a possibilidade de impugnar decisões interlocutórias através de apelação , sem risco de preclusão... Existe, no entanto, uma regra inédita que afasta a preclusão de grande parte das decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo de conhecimento

Desse modo, a decisão interlocutória que versa sobre suspensão do processo por prejudicialidade externa, fundada em segurança jurídica, em nada se relaciona com a decisão interlocutória que versa sobre... Agravo de instrumento. Art. 1.015 , I , do CPC/2015 . Não cabimento... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Decisão interlocutória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo... "Dizer o contrário, aliás, geraria uma paradoxal situação: o exame da prescrição, objeto de decisão interlocutória anterior, deve ser impugnado por agravo de instrumento sob pena de preclusão ou fará coisa... Em sua defesa, a companhia de transporte alegou violação ao artigo 1.015, II , do Código de Processo Civil de 2015 , segundo o qual cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem