Cabimento de Honorários Advocatícios em Notícias

Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... Cabimento. DESTAQUE É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade... Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10%

Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... Cabimento . DESTAQUE: É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade . ___________________ Referências: BRASIL... DESTAQUE: A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . REsp 2.069.003-MS , Rel

Inaptidão para afastar a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%... Cabimento. DESTAQUE É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade... Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10%

NÃO CABIMENTO.(...) 3... Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória, se a base de cálculo dos honorários deve ter como parâmetro

NÃO CABIMENTO.(...) 3... Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir a forma de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação rescisória, se a base de cálculo dos honorários deve ter como parâmetro

Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato... Cabimento. Erro grosseiro. Inexistência. Aplicação do Princípio da fungibilidade... contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada

Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia refere-se à necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre... contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada

Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato... Cabimento. Erro grosseiro. Inexistência. Aplicação do Princípio da fungibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia refere-se à necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre

advocatícios quando a atuação se dá contra ente federativo diverso do qual é parte integrante... Não cabimento. DESTAQUE Não cabe condenação em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida... Honorários sucumbenciais. Condenação de ente público. Possibilidade. Tema 1002/STF

Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante... Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a verba... DESTAQUE Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro em ação executiva for acolhida, levando à exclusão deste no polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados