Juiz manda bloquear R$ 20 milhões da conta do Estado por descumprimento de decisão
Todavia, não se pode confundir multa diária (astreintes), com bloqueio ou seqüestro de verbas públicas... É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer... COMINAÇAO DE BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE