Cominação de Multa (Astreintes) Contra a Administração Pública em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça entende “ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa” ( REsp... FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Discute-se a possibilidade de fixação de astreintes em relação à Fazenda Pública... O magistrado poderá até mesmo utilizar a hora como unidade para fins de incidência da multa. A cominação de astreintes, portanto, não encontra limite na unidade temporal “dia”

Ação Civil Pública com pedido de liminar. Cominação de multa pecuniária contra Fazenda Pública por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Repetição dos argumentos invocados no recurso... I- É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa, sendo... ao proferir a decisão que deferiu a tutela liminarmente para que os requeridos assumissem a administração da cadeia pública local

Ação Civil Pública com pedido de liminar. Cominação de multa pecuniária contra Fazenda Pública por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Repetição dos argumentos invocados no recurso... I- É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária - astreintes - como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entrega de coisa, sendo... ao proferir a decisão que deferiu a tutela liminarmente para que os requeridos assumissem a administração da cadeia pública local

: na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da... diária (astreinte) no valor R$ em caso de descumprimento, a ser recolhida para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos e Coletivos... III da Lei nº 8.429 /92, que diz: “independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações

Nesse sentido, é inafastável concluir que tenha a parte impetrante pedido ou não a cominação de multa, e tivesse o órgão judicial deferido ou indeferido a " astreinte ", o primordial a ser considerado... Por óbvio, a motivação dada pela Administração Pública tem efeito determinante para a sua validade... Bem por isso, apesar de a concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração Pública - postulado que assegura o equilíbrio entre os interesses da Administração e os dos servidores

Além disso, o art. 37 , caput, da Carta Magna estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública... Além disso, o art. 37 , caput, da CF estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública, e o cartório de protesto exerce serviço público... É cabível a cominação de multa diária – astreintes – em ação de exibição de documentos movida por usuário de serviço de telefonia celular para obtenção de informações acerca do endereço de IP (Internet

Quanto à execução provisória das multas cominatórias ou astreintes , as Seções do Superior Tribunal de Justiça divergem... Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária, confome decidido... não ter decidido o Supremo, à unanimidade, e sim por maioria de votos, que ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração

Além disso, o art. 37 , caput , da Carta Magna estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública... Além disso, o art. 37 , caput , da CF estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública, e o cartório de protesto exerce serviço público... exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa

Todavia, não se pode confundir multa diária (astreintes), com bloqueio ou seqüestro de verbas públicas... É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer... COMINAÇAO DE BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE

Além disso, o art. 37 , caput , da Carta Magna estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública... Além disso, o art. 37 , caput , da CF estabelece ser a publicidade princípio que informa a administração pública, e o cartório de protesto exerce serviço público... exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa