Contratos Imobiliários em Notícias

Na ação, a turma também analisa se contrato por temporada previsto na lei de locação descaracteriza a locação residencial... Em seguida, Nancy ressaltou que os contratos atípicos de hospedagem só são eficazes quando a convenção do condomínio permite uma destinação híbrida do edifício... Portanto, as disposições da lei de locação residencial por temporada (lei 8.245 /91) e as normas de hospedagem de hotelaria (lei 11.771 /08) não se aplicam a esses contratos

Processo nº 1000623-70.2021.8.26.0597 , conforme trecho da decisão: “Isto posto, na forma do artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil , julgo procedente a ação a fim de declarar rescindido o contrato... E se tiver cláusula no contrato dizendo que a devolução será em valor menor e de forma parcelada? Nesses casos, tal cláusula deverá ser considerada abusiva pela justiça . Até a próxima oportunidade... Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo também editou uma Súmula: Súmula nº 2 do TJ-SP : A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma

Os usuários dos sistemas de transmissão, por sua vez, celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado... Inútil porque não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica... Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo

simultaneamente, às seguintes condições (Decreto 11.964 , de 2024, art. 5º ): sejam objeto de instrumento de concessão, permissão, autorização, arrendamento ou, na hipótese de saneamento básico, do contrato... Deveres da CVM A CVM deverá colocar à disposição para consulta, em seu sítio eletrônico, a relação das ofertas de valores mobiliários com benefícios fiscais, certificados de recebíveis imobiliários e cotas

trabalhista quanto previdenciária, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada visando a reimplantação do auxílio-alimentação, ante a natureza salarial da verba, estando, portanto, integrada ao contrato... deverá intimar as partes do processo - exequente e executado - a respeito da proposta apresentada e deverá dar ciência à sociedade, para evitar burla a eventual direito de preferência convencionado no contrato

Eles pediram a abstenção da cobrança das taxas condominiais e de IPTU, a rescisão dos contratos, a condenação das rés à devolução dos valores pagos e uma indenização por danos morais, além da execução

decidiu submeter à Corte Especial o julgamento de tema repetitivo no qual se discute o momento em que deve começar a contagem do prazo de prescrição dos pedidos de indenização contra a seguradora, nos contratos... julgador máximo do STJ, os ministros consideraram necessário que a controvérsia seja analisada tanto em relação às apólices de seguro de direito privado — cuja competência é da 2ª Seção — quanto aos contratos

Já em relação ao pedido de substituição do IGP-M, o relator afirmou que parte majoritária da jurisprudência entende que o índice de correção é amplamente utilizado em contratos imobiliários similares ao... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Por outro lado, a jurisprudência autoriza a aplicação do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) em contratos do tipo

Ano passado, estava previsto apenas as transações com fundos de investimento imobiliário (IN RFB 2134/23, art. 5º, II, d)... Veja o texto na íntegra: § 2º Os bens e direitos objeto de trust, bem como dos demais contratos regidos por lei estrangeira com caraterísticas similares, devem ser informados pelo custo de aquisição... nos termos do Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.754 , de 12 de dezembro de 2023; teve, em 31 de dezembro, a titularidade de trust e demais contratos

Consta nos autos que o contrato entre as partes foi firmado em 18/12/2013, cujo objeto era a entrega de um terreno em 30/12/2017, em um condomínio fechado, localizado no município de Lucena, no valor de