Data de Pagamento do Benefício em Notícias

Diante da da gravidade dos fatos é incabível a concessão dos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal... A única prova dos autos contra o paciente são mensagens extraídas de seu celular, cuja a data sequer consta dos autos" (fl. 5)... apurada no interrogatório, valor que deverá ser atualizado até o pagamento, segundo o art. 49 , caput, e § 2º c/c o art. 60 , caput, do CP

O encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o valor efetivamente devido será realizado nas seguintes hipóteses: I - a cessação do benefício ocorrer antes da data programada, quando se tratar... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República... de benefícios temporários; ou II - a cessação do benefício ocorrer antes de 31 de dezembro de 2024, quando se tratar de benefícios permanentes

Revisão obrigatória do plano de benefícios. Reversão de valores da reserva especial. Morte da assistida. Direito acumulado... malefícios oriundos do não reconhecimento da extinção da punibilidade, o art. 64 , I , do Código Penal determina que, "para efeito de reincidência: [...] não prevalece a condenação anterior, se entre a data... ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data

ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data... Revisão obrigatória do plano de benefícios. Reversão de valores da reserva especial. Morte da assistida. Direito acumulado... Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável

Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 212808 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 06/11/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10/11/2023... Diante dessas circunstâncias, verifico que o acusado se dedicava à atividade criminosa, o que impede a concessão do benefício pela própria literalidade do dispositivo legal O TJSP negou provimento ao recurso... Ressalte-se, ainda, que, embora o juízo de origem tenha feito menção à não alteração do objeto social do empreendimento do paciente e à incongruência entre a renda por ele declarada e o pagamento de um

A incorporadora e a construtora deverão atender aos requisitos estabelecidos na Instrução, conforme o RET aplicável, durante todo o tempo de fruição do benefício fiscal, sob pena de cancelamento do benefício... A maior parte dos dispositivos da Instrução entram em vigor hoje (7 mar. 24), data da sua publicação... Aplicação do Regime Quanto ao pagamento unificado dos tributos, a incorporadora deverá informar no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): no campo CNPJ: o número específico de inscrição

A nova data de julgamento ainda não foi definida... O INSS quer excluir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já extintos, decisões judiciais que negaram direito à revisão conforme a jurisprudência da época e proibição de pagamento de diferenças... antes de 13 de abril de 2023, data na qual o acórdão do julgamento do STF foi publicado

DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... em que as ações foram emitidas e a data do trânsito em julgado da sentença... em que foram emitidas as ações e a data do trânsito em julgado da sentença

DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... em que as ações foram emitidas e a data do trânsito em julgado da sentença... em que foram emitidas as ações e a data do trânsito em julgado da sentença

data de requerimento do benefício... Ela pontuou que, caso a requisição aconteça após esse período, o benefício passa a valer a partir da data de requerimento... A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento da pensão por morte a um menino de nove anos, relativo ao período entre o falecimento de seu pai e a