Decisão do STF. Efeitos em Notícias

com efeitos vinculantes para todo território nacional, foram fixados os seguintes prazos para que o INSS examinasse requerimentos de concessão de benefícios previdenciários (cláusula primeira): ESPÉCIE... Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152: PRAZOS PARA EXAME DOS REQUERIMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS No acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.171.152... A decisão do INSS deve ser por motivação expressa e o prazo do INSS para análise e conclusão do processo administrativo do benefício é de 30 até 90 dias

Tal o contexto, reputo inadmissível o presente habeas corpus , nos termos da conhecida dicção do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de... NUNES MARQUES DECISÃO 1. A defesa de FabianoXXXXXXXXXX impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra decisão monocrática de ministra do Superior Tribunal de Justiça. 2... Com efeito, conforme se extrai do e-mail acostado no e-doc 38 - pág. 7, a medicação prescrita ao paciente deveria ser providenciada pela sua família ou advogado, a corroborar a alegação de que, de fato

(STF - HC 84669 - SP - 2 T. - Rel. Mm... Entende o Supremo Tribunal Federal que é válida a cumulação dos crimes dos arts. 288 , parágrafo único , e 157 , § 2º e incisos, do Código Penal (cf. HC 76.213 , rei. mm... Com efeito, o princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pela regra do in dubio pro reo , foi consagrado no art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal

Também analisa as decisões do Supremo Tribunal Federal – STF pela inconstitucionalidade de leis que proíbem o debate de gênero nas escolas e censuram professores, “contra a ideologia reacionária do ‘Movimento... No caso de crianças trans, Iotti explica que o CFM permite o bloqueio hormonal da puberdade, “pois é reversível, enquanto os hormônios da puberdade têm efeitos irreversíveis e forçam tratamentos hormonais... “Outro ponto é o companheiro homoafetivo não poder visitar ou tomar decisões de vida ou morte em caso de internação, como o cônjuge ou companheiro heteroafetivo pode, na mesma situação

Neste habeas corpus, o paciente-impetrante sustenta viável a extensão dos efeitos da decisão, alcançada pelo trânsito em julgado, por meio da qual afastada, no processo desmembrado referente ao corréu... ANDRÉ MENDONÇA DECISÃO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ISONOMIA QUANTO A CORRÉU. ILEGALIDADE MANIFESTA... Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito versada na impetração ( CRFB , art. 102 , inc. I , al. i)

Estendo os efeitos ao corréu para absolvê-lo do crime de comércio de acessório sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantida a condenação por peculato-furto... Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 235599 SP , Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 15/12/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15/12... GILMAR MENDES COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado por XXXXXXXXXXX, em favor de XXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos

A decisão do STF e do STJ de se declararem incompetentes para julgar a exclusão do ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins marca uma reviravolta significativa... MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 , AMBOS DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA... IV – A modulação dos efeitos da referida decisão pressupõe o exame de matéria constitucional realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que é incabível em sede de recurso especial em virtude

que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento de casos repetitivos, modular os seus efeitos com fundamento... DESTAQUE Compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento... Por outro lado, há quem sustente a possibilidade de decisão com efeitos retroativos no caso de redução do montante da multa que já incidiu, pois a expressão "vincendas" diria respeito apenas à multa que

Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada... Na decisão, ficou estabelecido que a cobrança poderia ocorrer a partir 2007, quando o STF validou, a lei que criou a CSLL (ADI 15)... Em fevereiro de 2023, o Plenário fixou a tese de que uma decisão judicial, mesmo definitiva (transitada em julgado), produz efeitos apenas enquanto permanecer o quadro fático e jurídico que a justificou

DESTAQUE: Compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento... Modulação dos efeitos pelo tribunal de origem. Impossibilidade... de casos repetitivos, modular os seus efeitos com fundamento no art. 927 , § 3º , do CPC