Declaração Residência Falsa em Notícias

declaração de pobreza... ação de usucapião especial urbana buscando a gratuidade da assistência judiciária estabelecida em lei, mesmo reconhecendo, na petição inicial, que não era "juridicamente pobre" e que não apresentaria falsa... Uso de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento

que o irmão contra quem havia mandado de prisão não morava mais no local; que o réu disse que estava guardando a droga para um amigo e que não estava presente no momento em que o acusado prestou declaração... Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 88-90): EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM O EMPREGO DE MUNIÇÕES E CRIME DE FALSA... DE QUE O RECORRENTE PRATICAVA O TRÁFICO DE DROGAS E ESTAVA ASSOCIADO COM OUTROS INDIVÍDUOS PARA ESSE MESMO FIM - PROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CRIME DE FALSA

Isso, porque constata-se que a causa de pedir da ação de indenização está fundada na falsa imputação de condutas criminosas, o que teria causado danos à honra pessoal e profissional... Estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às leis orçamentárias... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade pugnando pela declaração de ilegitimidade do ora recorrente quanto aos débitos de IPTU incidentes antes de sua imissão na

falsas nos cadastros dos processos de emplacamento de 37 veículos... falsas nos cadastros dos processos de emplacamento de veículos... falsas nos cadastros dos processos de emplacamento de pelo menos 37 veículos

DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE RATIFICARAM A VERSÃO APRESENTADA PELA VITIMA. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONDENAÇÃO MANTIDA... relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações... durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência

porquanto produzida sem observar as formalidades previstas em lei ( CPP , art. 226 ) e, também, altamente comprometida pelo sugestionamento das vítimas (induzimento ao reconhecimento, criando possíveis falsas... A vítima Lais César Dall Asta, proprietária da residência e patroa de Marilei Adriana Mafalda, esclareceu igualmente ao juízo: [...] que seu consultório de fisioterapia fica no mesmo prédio de sua residência... Pleiteia, também, o afastamento da majorante relativa à restrição de liberdade da vítima, sob o fundamento de que, "segundo as declarações da vítima transcritas no próprio acórdão, a porta do armário ficou

Contudo, a conclusão adotada pela instância ordinária não se coaduna com a jurisprudência firmada no STJ no sentido de que o crime de falsidade ideológica (ar. 299 do CP ) exige que a falsa declaração... Sobre o crime de falsidade ideológica, destaco que a falsa declaração prestada pelo agente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incriminador previsto no art. 299 do Código Penal... Constando da denúncia apenas a narrativa de que foi encontrada em sua residência uma carteira estudantil com seu nome e de instituição na qual não estudou, a conduta não se reveste da relevância jurídica

Caso contrário, haveria o esvaziamento da salvaguarda legal e daria maior relevância do direito de crédito em detrimento da utilização do bem como residência pelo sócio e por sua família... com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa... Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa

Terceira Seção desta Corte Superior quando do julgamento do REsp n. 1.362.524/MG , submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi fixada a tese de que 'típica é a conduta de atribuir-se falsa... Não há nenhuma previsão legal que determine o encerramento do interrogatório sem possibilidade de indagações pela defesa após a declaração da opção do exercício do direito ao silêncio seletivo pelo acusado... análise dos pedidos de prisão civil, quais sejam: a) o contexto epidemiológico local e a situação concreta dos casos no município e da população carcerária; b) o calendário vacinal do município de residência

É preciso ressalvar, contudo, que a condenação pelo crime do art. 307 do CP (falsa identidade) não é atingida pela declaração de ilicitude das provas colhidas a partir da invasão de domicílio, eis que... a voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência... do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato