Dispensa a Bem do Serviço Público em Notícias

Contudo, a servidora acabou por ser lotada em local que cumulava o serviço de três servidores que haviam sido transferidos, aumentando mais ainda a pressão pelo bom desempenho do serviço... e posteriormente transferida para a capital Belém, onde passou a exercer função de chefia, momento em que a pressão do trabalho desencadeou um quadro de sofrimento psicológico, solicitando então a dispensa... destacou que a anulação do ato de demissão tem por consequência necessária o restabelecimento do "status quo ante", de modo que o servidor reintegrado faz jus aos efeitos financeiros retroativos à demissão, bem

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO – PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – REMOÇÃO Concurso de remoção no serviço... Resumo: É constitucional — por não extrapolar as competências do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ( CF/1988, art. 130-A, caput, § 2º, II), bem como não violar a competência privativa da União... pois revela opção política do legislador, adotada em conformidade com a margem de discricionariedade atribuída pela própria Constituição Federal de 1988 — dispositivo de lei orgânica estadual que dispensa

SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE N. 870.947/SE . DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... Verifica-se, portanto, que a lei estabeleceu que a comprovação é mera formalidade, pois primeiro usa o termo "poderá" e, na sequência, dispensa que a assinatura seja do próprio destinatário... ao próprio serviço, não havendo falar em complementação no exterior dos serviços contratados

DESTAQUE O fato do investigado também utilizar o celular de terceiro não dispensa a autorização judicial para quebra de sigilo deste... Trata-se de instituto resultante de acordo de vontades entre o Ministério Público e o acusado com vistas a dar solução negociada a processos cuja origem sejam crimes de menor gravidade... No entanto, não houve má-fé, eis que não preenchidas as hipóteses do art. 80 do CPC , bem como não há inadequação alguma para processamento pelo rito do recurso cabível, pois interposto no prazo recursal

ou de concessionárias de serviços públicos"... ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital... Por essa razão, a dispensa do despacho saneador é a exceção e não a regra

durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal afrontam a autonomia dos estados e municípios, o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público... uma atuação judicial efetiva e organizada com vistas à concretização de direitos fundamentais, esta Corte fixou os seguintes parâmetros a serem observados: (i) a ausência ou a grave deficiência do serviço público... DIREITO DO TRABALHO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – EMPREGADOS PÚBLICOS – DISPENSA EM MASSA – INTERVENÇÃO SINDICAL – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – NEGOCIAÇÃO COLETIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO

Por se tratar de concurso de remoção, a avaliação de títulos que leva em consideração o desempenho laboral do candidato, bem como aquela que valora positivamente a experiência, a idade e o tempo de carreira... deficiência (PcD), restringe o conceito de PcD estabelecido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — incorporada ao direito interno como norma constitucional (Decreto 6.949 /2009)—, bem... Na espécie, trata-se de denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, cujo intuito é proteger os trabalhadores contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (direito social

antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo... (a) a solicitação encaminhada pela Secretária de Cultura e Turismo com vistas à contratação direta da empresa denunciada, a justificativa elaborada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) para dispensa... empresa (fls. 126/133, apenso II - numeração da CGU, do IPL em anexo), alegando a hipótese de inexigibilidade prevista no art. 25 , III , da Lei nº 8.666 /93 (que exige a exclusividade duradoura dos serviços

A ausência dessa formalidade torna a prática ilegal, bem como todas as provas derivadas dela... No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior... Inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Bem de família dado em garantia... Como se nota, a expressão "função pública" tem múltiplas definições e, nesse particular, como bem apontado pela ilustre Ministra Relatora da ADI 1485 , "o exercício pelo servidor público de mandato como... Cumpre-se verificar, isto sim, a "alienabilidade" do bem