Promotoria de Picuí expede recomendação sobre a proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes
A Lei 13.106 /2015 alterou o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , determinando que constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer... alcoólicas, com orientação aos terceirizados, ambulantes cadastrados e prestadores de serviços sobre a proibição legal do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos... bebida alcoólica ou quaisquer outras substâncias que provoquem dependência física ou química a crianças e adolescentes, destacando que essa conduta implica em crime