Foro Competente Para Execução por Título Extrajudicial em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está em definir se o foro de domicílio do substituto processual é competente para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva... A despeito de se oportunizar ao consumidor que promova a liquidação no foro de seu domicílio ou no foro em que o título executivo judicial foi proferido, não caberia, de outro lado, a eleição de uma comarca... DESTAQUE Não é cabível promover a liquidação do título executivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação com as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate do foro de domicílio

No caso, trata-se de execução por título extrajudicial de contrato de empréstimo proposto pela Fundação Habitacional do Exército (FHE)... Já esse juízo não aceitou a competência e suscitou o conflito negativo, ao fundamento de que não é imprescindível que o executado more na mesma cidade onde foi ajuizada a execução para exercer os direitos... hipossuficiente, mora em Manaus e teria cerceado o direito à ampla defesa e contraditório, e declinou da competência para o Seção Judiciária do Amazonas (SJAM)

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Força executiva. Contraditório incidental. Embargos à execução. Necessidade de dilação probatória... Se assim não fosse, restaria esvaziado o conteúdo normativo do art. 22 , II , do CPC/2015 , já que, em sua ampla maioria, os contratos de (ou por) adesão possuem cláusula que estabelece o foro competente... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Art. 835 , § 2º , do CPC/2015 . Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial

Se assim não fosse, restaria esvaziado o conteúdo normativo do art. 22 , II , do CPC/2015 , já que, em sua ampla maioria, os contratos de (ou por) adesão possuem cláusula que estabelece o foro competente... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Art. 835 , § 2º , do CPC/2015 . Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial... Acrescenta-se que os autores têm domicílio no Brasil, motivo pelo qual a Justiça brasileira é competente para conhecer da demanda, nos termos da norma prevista no já citado art. 22 , II , do CPC/2015

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Condição de procedibilidade para propositura da execução. Teto mínimo... O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades -... DESTAQUE O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir o Juízo competente para a destinação de valores oriundos de precatórios expedidos pela União para pagamento de indébito tributário em favor... DESTAQUE A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito... Assim, no caso, diante da superveniente aposentadoria compulsória da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função, cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e

A indicada leitura dos termos "Seção" e "Turmas" restringe o cabimento às revisionais ajuizadas contra decisões de órgãos colegiados, considerando que seriam os únicos competentes para o seu conhecimento... Efeitos da liquidação extrajudicial. Suspensão pelo prazo de 1 (um) ano. Prorrogação por igual período. Aprovação por assembleia-geral. Demandas em fase de execução. Ativos garantidores... Destaca-se, ainda, que se tratava de título extrajudicial, no qual não se poderia admitir que a legitimidade ativa da parte credora decorresse de presunções, especialmente após a análise de documentos

De posse do título de crédito os advogados Márcio de Souza e Elcy Santos de Melo ajuizaram a ação de execução objetivando o recebimento de seus honorários (Fato 3)... decretada a extinção de ambos os feitos pelo juízo competente... podendo para tanto, receber o produto da operação, dar e aceitar recibos e quitações, outorgar e assinar o competente termo de transferência com as cláusulas e solenidade de estilo (…)

Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute a inadequação da via eleita... Segundo a doutrina, "a urgência do casamento nuncupativo permite inferir que nem sempre será possível obter a presença da autoridade competente para celebração do ato... de título judicial ou requerer a falência da sociedade por impontualidade

Segundo a doutrina,"a urgência do casamento nuncupativo permite inferir que nem sempre será possível obter a presença da autoridade competente para celebração do ato... de título judicial ou requerer a falência da sociedade por impontualidade... Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora