Feriado Municipal e Estadual em Notícias

estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”... Nesse aspecto, destacou que a MP 927 /2020 disciplinou, por exemplo, sobre o teletrabalho e a antecipação de férias e feriados, enquanto a MP 936 /2020 trouxe regras que autorizaram a redução de jornada... a teoria do factum principis , ou “fato do príncipe”, prevista no artigo 486 da CLT , segundo o qual: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal

III- Aproveitamento e antecipação de feriados: a empresa poderá antecipar feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo notificar o empregado com antecedência

Com relação aos feriados, é possível antecipar feriados federais, estaduais, distritais, municipais, inclusive os religiosos... ▶️A Medida Provisória 1.046 /2021 A MP 1.046 /2021 altera regras para teletrabalho, antecipação de férias, feriados e FGTS

Em relação a antecipação de feriados foi autorizada a antecipação de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir de aviso prévio aos trabalhadores por parte dos empregados... Assim, seu conteúdo abrange o teletrabalho, a antecipação de férias, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas

Poderá também antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo igualmente notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas... crise sanitária, como: - suspensão do contrato de trabalho; - redução da jornada; - o teletrabalho; - a antecipação das férias; - a concessão das férias coletivas; - o aproveitamento e antecipação de feriados

Os empregadores poderão, durante o período a que se refere o art. 1º, antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por escrito... CAPÍTULO V DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS Art. 14... Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. CAPÍTULO VI DO BANCO DE HORAS Art. 15

Funciona aos sábados, domingos e feriados, das 14h às 19h, no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), na Praça Municipal, s/n, bloco... Segundo ele, a mudança foi necessária para “a conveniência no aperfeiçoamento do serviço de plantão judiciário” e depois de conversas com as secretarias estaduais envolvidas nas audiências de custódia... Horário das audiências: Dias úteis - das 9h às 15h; Finais de semana e feriados - das 14h às 19h (Telefone: 3103-4141/3103-4

No Brasil existem três tipos de feriados: nacionais, estaduais e municipais. Todos eles são estipulados por lei, e podem ter origem civil ou religiosa... O feriado de dezembro, por exemplo, é o dia 25, Natal. Outro feriado é dia 1º de janeiro... Se o trabalhador ficar mais tempo em serviço no feriado, ele deverá ser remunerado pelo dia trabalhado em dobro mais o valor da hora extra

Além disso, em Itaguaí será feriado municipal no dia 3/12 (quinta-feira) , data em que se comemora o Dia de São Francisco Xavier, patrono da cidade. Já em 20/12, terá início o recesso forense... Vale lembrar que em feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos dias em que não há expediente forense normal, poderá ser acionado o Plantão Judiciário para os casos urgentes, conforme informações... Acompanhe todos os feriados no calendário do portal do TRT/RJ, pelo caminho: www.trt1.jus.br / Início / Serviços / Calendário

COM A MP 927 /20: os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de... Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas... O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito