Imunidade Tributária de Entidade Sindical em Notícias

O acórdão recorrido entendeu que “encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de não gozar a CEF de imunidade tributária, na hipótese de propriedade fiduciária, em PAR, instituído pela Lei 10.188... A decisão agravada entendeu que a entidade além de não ser confederação sindical, também não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional prevista no artigo 103 , inciso IX , da Constituição... Em discussão: saber se há imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis integrados ao Programa de Arrendamento Residencial, mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa

com imunidade tributária porque não pode haver finalidade lucrativa... O caso que gerou a consulta, envolve uma entidade sindical, que elegeu como presidente um sindicalizado aposentado que assumiria o cargo na condição de ser remunerado pelos serviços prestados... A Receita Federal publicou orientação para estabelecer que os sindicatos de trabalhadores não podem remunerar de nenhuma forma seus dirigentes sob pena de perda da imunidade tributária

o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade... Matérias em destaque STF decidirá competência para julgar causa sobre o recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos Fonte: STF Notícias... Comissão especial debate PEC que permite ADI no Supremo por entidade que represente municípios Fonte: Câmara Notícias

Não se evidencia como contribuição no interesse de categoria profissional ou econômica, porque não tem por objetivo custear as entidades privadas vinculadas ao sistema sindical, com o objetivo de propiciar... Revista tributária e de finangas publicas, São Paulo, v. 104, p. 57-58, maio-jun. 2012. [9] PAULSEN, Leandro... A Emenda Constitucional nº 33 /2001 apenas estabeleceu fatos econômicos que estão a salvo de tributação, por força de imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passiveis de tributação, quanto a instituição

Afirmou, que esta norma passou a vigorar, sem que, contudo fosse observada a imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores, prevista no artigo 150 da Constituição Federal , bem como a... Sentença Diante disso, ao analisar a remessa, o magistrado argumentou, que as entidades sindicais dos trabalhadores possuem imunidade tributária, bem como a isenção previstas nos artigos 150 , da Constituição... Consta dos autos que a entidade sindical autônoma, sem fins lucrativos, representa os trabalhadores autônomos na movimentação de mercadorias em geral em Mineiros

Ação Declaratória de Imunidade Tributária 2016.01.1.1218050... “As entidades sindicais possuem imunidade tributária sobre o seu patrimônio, em razão de exercerem atividades eminentemente estatais, que trazem benefícios sociais de representatividade”, explica... A Fenapef destaca que a imunidade concedida segue preceito constitucional, pois a entidade tem natureza de entidade sindical, por não ter fins lucrativos e atuar nacionalmente

Finalmente, em 19 de dezembro de 2016 reiteramos nossa preocupação em relação ao assunto, agora afirmando que O fim da imunidade tributária das igrejas é urgente... Ora, revogar apenas a imunidade das igrejas seria aceitar os argumentos da sugestão apresentada, onde a autora afirma que “Num Estado laico não faz sentido dar imunidade tributária a uma parcela das instituições... Mas o artigo 150 cuida de outras formas de favorecimento fiscal: partidos políticos, entidades assistenciais e sindicais e ainda livros, jornais e periódicos

Por meio de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária das entidades filantrópicas não se estende ao ICMS embutido no preço dos produtos adquiridos de fornecedores... Segundo Toffoli, prevalece no STF o entendimento de que a imunidade tributária subjetiva se aplica a seus beneficiários, como contribuinte de direito e não de fato... A Constituição veda a cobrança de tributos sobre patrimônio, bens e serviços de entidades sem fins lucrativos, entidades sindicais e partidos políticos, entre outros

Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados que concede imunidade tributária a compras realizadas, no País, por partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, e instituições... O projeto modifica o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66), que concede imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e serviços das entidades... A imunidade valerá apenas para as compras de bens e produtos que irão compor o patrimônio da entidade ou serão utilizados na realização e manutenção de seus objetivos estatutários

O advogado e contador Ricardo Monello, editor e colunista da revista Filantropia , disse hoje (16) que a imunidade tributária concedida a esse setor impacta em apenas 3% a receita da Previdência Social... A comissão especial de análise da PEC 287 discute nesta quinta-feira a arrecadação tributária, cobrança da dívida ativa, desonerações e imunidade às entidades filantrópicas. Edição: Juliana Andrade... A PEC 287 não trata das entidades filantrópicas, prevendo apenas o fim da desoneração previdenciária sobre as exportações