Impacto de entidades filantrópicas sobre Previdência é pequeno, afirma advogado

O advogado e contador Ricardo Monello, editor e colunista da revista Filantropia, disse hoje (16) que a imunidade tributária concedida a esse setor impacta em apenas 3% a receita da Previdência Social. Para Monello, a desoneração concedida à filantropia “é muito pequena perto do que é devolvido à sociedade”. O advogado falou sobre o assunto na comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência.

Monello afirmou que o papel das instituições filantrópicas está previsto na Constituição de 1988. “A renúncia tributária se faz presente no texto constitucional porque essas organizações estão presentes em lugares onde o próprio Estado não está. Caso percam suas imunidades, serão centenas de escolas, centros sociais, que correrão risco, e milhares de pessoas perderão o atendimento digno e humanitário. Pode-se levar a uma calamidade social total”, argumentou o advogado.

A PEC 287 não trata das entidades filantrópicas, prevendo apenas o fim da desoneração previdenciária sobre as exportações. Entretanto, o relator da proposta do governo na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA), tem declarado-se a favor também do fim das desonerações concedidas a entidades filantrópicas educacionais. Segundo ele, o motivo é que a educação não integra a seguridade social, rubrica com fontes próprias de financiamento abarcando saúde, assistência social e Previdência.

Nesta quinta-feira, o relator voltou a defender o ponto de vista. “Não posso deixar de colocar o dedo nessa ferida. Não sou contra a filantropia, mas a Previdência está falida e a educação não tem nada a ver com seguridade social”, afirmou. Segundo o deputado, a educação já tem orçamento próprio.

Modelo social

O economista Eduardo Fagnani, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho e professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), afirmou na comissão que a reforma da Previdência proposta pelo governo não é apenas um ajuste fiscal e sim uma mudança do modelo social pactuado em 1988.

“Sem dúvida, a Constituição [de 1988, pós-redemocratização] é um dos grandes legados do PMDB para este país. É o marco do processo civilizatório brasileiro. O gasto social está relacionado às demandas da democracia”, afirmou. Ele citou como exemplo o cenário na Europa após a 2ª Guerra Mundial para defender o incremento dos gastos sociais em tempos de crise.

“Na Europa pós-guerra os gastos sociais cresceram de 6%, 7% do PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e riquezas produzidos em um país] para 20%. Em 2010, na crise financeira internacional, mesmo com as restrições, o gasto social cresce em todos os países”, destacou.

A comissão especial de análise da PEC 287 discute nesta quinta-feira a arrecadação tributária, cobrança da dívida ativa, desonerações e imunidade às entidades filantrópicas.