Intimação Pessoal do Representante do Ministério Público Federal em Notícias

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  • STJ Fev 23 - Trancamento de Ação Penal em Estupro de Vulnerável

    Notícias21/03/2023Carlos Guilherme Pagiola
    Nesse sentido, confira-se a manifestação do representante do Ministério Público Federal, que opinou pelo provimento deste recurso em habeas corpus , a qual agrego ao presente, como razões de decidir (e-STJ... Cientifique-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2023... Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso em habeas corpus
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 765 - 07 de março de 2023.

    Notícias08/03/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade... DESTAQUE A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do Código de... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 764 - 28 de fevereiro de 2023.

    Notícias02/03/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Ministério Público Federal. Ilegitimidade. Atribuição do Ministério Público Estadual... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A associação que ajuizara a ação civil pública foi extinta por decisão judicial, requerendo a intimação do Ministério Público para manifestar-se acerca da substituição no polo... O Ministério Público Federal (MPF) opôs embargos declaratórios contra essa decisão, afirmando que, "de acordo com o art. 37, I, e 66 da Lei Complementar nº 75 , de 20/5/1993, é atribuição do Ministério
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 763 - 14 de fevereiro de 2023.

    Notícias17/02/2023Anderson Barbosa dos Santos
    Nesse contexto, o Ministério Público imputou ao denunciado, na qualidade negligente, delito militar que se trata de norma penal em branco... Assim, para o reconhecimento da justa causa, exige-se que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, ou o regulamento, ou a instrução alegadamente violada (por tratar-se de norma penal em branco... DESTAQUE O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada
  • [Resumo] Informativo 763 STJ

    Notícias16/02/2023BLOG Anna Cavalcante
    DESTAQUE: O reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada... DESTAQUE: Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União... Documento expedido pela Administração Pública Federal. Art. 4º da Lei n. 12.774 /2012. Ofensa à fé pública e à presunção de veracidade. Interesse direto da União. Competência da Justiça Federal
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 761 de 19 de dezembro de 2022

    Notícias23/12/2022Anderson Barbosa dos Santos
    No caso, os fatos narrados pelo Ministério Público estadual indicam que a conduta do investigado não se restringiu a uma pessoa determinada, ainda que tenha feito menção a ato atribuído a um professor... Opção exclusivamente pessoal. Direito à ajuda de custo para retorno à unidade judiciária de origem. Não cabimento. Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público... Competência da Justiça Federal
  • STF Nov22 - Nulidade absoluta por ausência de defesa técnica - Sum 523 do STF

    Notícias13/12/2022Carlos Guilherme Pagiola
    (A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO HABEAS CORPUS . TRIBUNAL DO JÚRI. FASE DO SUMÁRIO DA CULPA... Em 06 de fevereiro de 2019, foi determinada a intimação pessoal do réu para constituir novo patrono (Id. 12188662, p. 73)... Consta a presença de duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público (Sharllon Rennan e Célio Bezerra), mas no resumo dos acontecimentos, consta que foram ouvidas as testemunhas e declarantes arroladas
  • STJ Set22 - Revogação de Medida Cautelar de Monitoramento Eletrônico

    Notícias16/11/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Público Federal, nos seguintes termos: 1... Após isso, ainda nos autos nº 5021472-15.2021.4.03.0000 , em acolhimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF), determinei a suspensão de MARCELO FELICIANO NICOLAU do... A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do
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