STJ Fev 23 - Trancamento de Ação Penal em Estupro de Vulnerável
Nesse sentido, confira-se a manifestação do representante do Ministério Público Federal, que opinou pelo provimento deste recurso em habeas corpus , a qual agrego ao presente, como razões de decidir (e-STJ... Cientifique-se o Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 25 de janeiro de 2023... Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso em habeas corpus