Ação Judicial: Persistindo a violação, pode-se recorrer ao judiciário, optando pelo Juizado Especial Cível (JEC) para causas de até 20 salários mínimos, embora não seja obrigatório constituir advogado... No entanto, as transações online também expõem os consumidores a riscos distintos que demandam atenção especial
especial federal cível... Cabe recurso às Turmas Recursais dos JuizadosEspeciais Federais, em Florianópolis. (Fonte: TRF4) 🏛️ Enfrentando problema parecido? Inicie agora o seu atendimento on-line... seu estado e acondicionamento, aceitando transportá-lo, assumiu o ônus de entregá-lo em perfeito estado”, afirmou o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, em sentença proferida ontem (5/3), em procedimento do juizado
Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos JuizadosEspeciais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma instituição financeira deve pagar indenização por
A ação movida contra a TAAG Linhas Aéreas de Angola tramitou no 2º JuizadoEspecialCível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e já transitou em julgado (sentença definitiva).
Procedimento do JuizadoEspecialCível 5003268-46.2023.4.03.6306 Assessoria de Comunicação Social do TRF3 Fonte: TRF3... Recentemente lançado, o Sistema Núcleo de Justiça 4.0 da 3ª Região é composto por três unidades que atuam em rede, de forma 100% digital, e recebem processos dos JuizadosEspeciais Federais dos estados
Bônus e ônus O juiz Wyldensor Martins Soares, do JuizadoEspecialCível de São José do Rio Pardo, observou que, na sistemática do CDC , o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar... alteração da rota de um cruzeiro que partiu do Porto de Santos e cruzou o Atlântico rumo à Europa revelou falha na prestação do serviço, não podendo a empresa de navegação se eximir de responsabilidade cível... Com esse entendimento, a Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso inominado interposto pela MSC Cruzeiros e manteve a sentença que a condenou
De acordo com a juíza titular do 1º JuizadoEspecialCível de Brasília, o procedimento é imprescindível para melhores condições de vida da paciente e, portanto, a empresa deverá indenizá-la pelos danos
Em ação que tramitou no 13º JuizadoEspecialCível e das Relações de Consumo, o Juizado do Maracanã, uma mulher alegou que, em 30 de maio de 2023 e sem qualquer motivo aparente, ela teve sua mídia social... procedentes os pedidos, no sentido de condenar o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar à autora o importe de 5 mil reais, a título de danos morais”, finalizou a juíza Diva Maria de Barros, titular do juizado