Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

outras leis ainda mais decadentes e confusas (Lei 6.368 /76 e Lei 10.409 /2002)... Para o professor e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Guilherme Nucci , não há motivos para comemorar os 10 anos de existência da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas)... Leia o artigo abaixo: A droga da Lei de Drogas Completando 10 anos de existência, a Lei 11.343 /2006 não oferece nenhum motivo para comemoração, pois ela, se vantagem trouxe, foi somente para substituir

6.368 /76 ( lei de tóxicos ), com pagamento de 266 dias de multa, com valor unitário de dois salários mínimos... julgamento na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o militar foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime prisional inicialmente fechado, pelos crimes incurso nos artigos 12 , 14 e 18 da Lei... constatação de que ao oficial da Aeronáutica foram dispensados vários elogios, ao longo dos anos da carreira, não tem o condão de elidir o acentuado grau de reprovação de que se reveste sua atuação contra a lei

6.368 /76 ( lei de tóxicos ), com pagamento de 266 dias de multa, com valor unitário de dois salários mínimos... julgamento na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o militar foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime prisional inicialmente fechado, pelos crimes incurso nos artigos 12 , 14 e 18 da Lei... constatação de que ao oficial da Aeronáutica foram dispensados vários elogios, ao longo dos anos da carreira, não tem o condão de elidir o acentuado grau de reprovação de que se reveste sua atuação contra a lei

6.368 /76 ( lei de tóxicos ), com pagamento de 266 dias de multa, com valor unitário de dois salários mínimos... julgamento na 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o militar foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, em regime prisional inicialmente fechado, pelos crimes incurso nos artigos 12 , 14 e 18 da Lei... constatação de que ao oficial da Aeronáutica foram dispensados vários elogios, ao longo dos anos da carreira, não tem o condão de elidir o acentuado grau de reprovação de que se reveste sua atuação contra a lei

Embora tenha sido escrito sob a vigência da antiga Lei 6.368 /76, o artigo, mutatis mutandis , continua atual. Na epígrafe do referido artigo, Maria Lúcia Karam traz a lição de J... No momento em que o Supremo Tribunal Federal decide sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 (posse para consumo de drogas ilícitas), após o longo e substancioso voto do relator ministro... Em Portugal, desde 1º de julho de 2001 (Lei 30 /2000, de 29 de novembro), a aquisição, posse e consumo de qualquer droga não mais caracterizam crime, constituindo apenas violações na esfera administativa

Naquele mesmo ano o Ministério da Justiça apontava que o “Grupo Entorpecentes (Lei 6.368 /76 e Lei 11.343 /06)” era responsável por 146.276 de pessoas presas no universo total de 536.519 do sistema prisional... A cronologia da hediondez identifica na Lei nº 8.072 /90 sua primeira versão [4] sendo acrescida, em 1994, pela Lei nº 8.930 , de 6 de setembro daquele ano que agregou à lista o homicídio praticado por... Em primeiro plano a Lei 13.104 /15 que cria o crime de feminicídio (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) e a Lei 13.142 , de 06 de julho de 2015 que agora prevê como hediondo o crime

Já no final desta década, em 1976, a Lei 6.368 vem substituir a legislação penal vigente sobre drogas, a Lei de Tóxicos... No curso do processo o Ministério Público pode solicitar a aplicação imediata da pena prevista no art. 28 da Lei 11.343 /06, conforme art. 76 , lei 9.099 /95... Tais aspectos levam ao entendimento de que a Lei 6.368 /76 continuava em vigor até 2005, juntamente com a Lei 10.409 /02, como defende a jurisprudência, criando para o Brasil um panorama proibicionista

Neste sentido, importante trazer à baila o entendimento exposto pela então Juíza de Direito Maria Lúcia Karan que, ainda na vigência da Lei nº 6368 /76, absolveu a ora ré pela prática do crime previsto... O Órgão Ministerial ofereceu Denúncia em face de TÍCIO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 28 , caput, da Lei nº 11.343 /2006... Já sob a vigência da atual Lei nº 11.343 /06, a 6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP, Sexta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 993.07.126537-3 , Rel

Neste sentido, importante trazer à baila o entendimento exposto pela então Juíza de Direito Maria Lúcia Karan que, ainda na vigência da Lei nº 6368 /76, absolveu a ora ré pela prática do crime previsto... O Órgão Ministerial ofereceu Denúncia em face de TÍCIO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 28 , caput, da Lei nº 11.343 /2006... Já sob a vigência da atual Lei nº 11.343 /06, a 6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP, Sexta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 993.07.126537-3 , Rel

ART. 12 , CAPUT, (PRIMEIRA FIGURA), C/C 18 , INCISO I (PRIMEIRA FIGURA), DA LEI 6.368 /76, C/C ART. 14 , II , DO CP . ART. 43 , I , DO CPP... Quando muito, poder-se-ia cogitar de ato preparatório - não punível, art. 31 , Código Penal – de produção de maconha e não de preparação, como exigido no art. 33 , § 1º , I , da Lei 11.343 /2006, porquanto... Sustenta o Recorrente que a importação de sementes de maconha encontra tipificação no art. 33 , § 1º , da Lei n. 11.343 /2006, sendo que somente ao final das investigações é que se poderia concluir pela