Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

Estabelece ainda no § 1º que “equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.”... IPTU; (iv) decreto não pode alterar lei; o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência no sentido que a base de cálculo do ITCMD deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o... O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei

de cálculo própria de impostos... de cálculo própria de impostos... efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo

Ao contrário, mantém a mesma base de cálculo, as mesmas alíquotas e o aumento anual. É uma falácia! Um acinte à boa-fé dos cidadãos,” enfatizou Henri Clay Andrade... da taxa anual do IPTU de 30% até o ano de 2022... respeito ao tema e já ajuizou ação no Tribunal de Justiça do Estado (TJSE), alegando a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 145/14, que entrou em vigor no ano de 2015, e prevê a majoração

O cálculo complexo implementado pela prefeitura foi uma forma de dissuadir o cidadão e o próprio tribunal para não perceber o grave aumento na base de cálculo e na arrecadação do IPTU... Há mais de um ano, tramitam no Tribunal de Justiça do Estado quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Municipal nº 145/14, que prevê a majoração da taxa anual do IPTU de... Em cinco anos, o cidadão comum não terá condições de pagar o IPTU e terá confiscado o seu próprio bem por conta de um imposto

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás considerou constitucional a Lei Municipal de Formosa nº 090, de 2013, que alterou a planta de valores imobiliários da cidade, base de cálculo... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Norival Santomé finalizou que “a parte autora não conseguiu demonstrar que com a alteração das plantas de valores ocorreu majoração confiscatória vedada pelo artigo 150 da Constituição Federal , por isso

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás considerou constitucional a Lei Municipal de Formosa nº 090, de 2013, que alterou a planta de valores imobiliários da cidade, base de cálculo... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... Norival Santomé finalizou que “a parte autora não conseguiu demonstrar que com a alteração das plantas de valores ocorreu majoração confiscatória vedada pelo artigo 150 da Constituição Federal , por isso

A técnica da proporcionalidade é realizada quando se aplica alíquota única sobre uma base de cálculo variável... A fim de que se atinja tal objetivo, é necessário que o legislador, ao criar o imposto, escolha uma base de cálculo capaz de medir a capacidade contributiva... A base de cálculo do imposto se compõe com o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em unidades fiscais de referência do Estado ou do DF instituidor

da respectiva base de cálculo... Quanto à majoração de tributos, somente será exigida lei quando tal majoração for efetiva, ou seja, quando houver o aumento real da base de cálculo ou da alíquota... a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 2.º Não constitui majoração do tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário

feita com base na Lei municipal 5.641 /1989, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88 "... Em discussão: saber se é possível a cobrança do IPTU pela menor alíquota, no caso de declaração da inconstitucionalidade de sua progressividade. PGR: pelo não conhecimento do recurso... O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)

fixa, contra a majoração da base de cálculo do IPTU de Salvador, contra a taxa de incêndio instituída pelo Estado da Bahia e contra a blitz do IPVA”, destacou o presidente da Comissão de Direito Tributário... de cálculo do ICMS e os descontos (in) condicionais”, apresentado pelo membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, Daniel Ribeiro, e pela presidente da Comissão de Ensino Jurídico da seccional... conquista da nossa comissão que, criada como uma aposta da atual gestão, já trabalhou em importantes causas em defesa da sociedade, através, por exemplo, de representações pela manutenção do ISS sobre base