Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

Estabelece ainda no § 1º que “equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.”... IPTU; (iv) decreto não pode alterar lei; o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência no sentido que a base de cálculo do ITCMD deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o... O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei

Estabelece ainda no § 1º que “equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.”... IPTU; (iv) decreto não pode alterar lei; o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência no sentido que a base de cálculo do ITCMD deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o... O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei

A base de calculo do imposto é complementada pela Planta Genérica de valores (PGV) que é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários do metro quadrado de onde o imóvel está localizado... pelo artigo 32 a 34 do CTN , a qual atribui requisitos mínimos para a incidência do imposto, ficando ao encargo dos 5.570 municípios do Brasil, regulamentar sobre os demais aspectos do imposto como a base de calculo... de calculo, prazos de pagamentos, isenções etc

da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei... de um condomínio residencial no Bairro Olho D Água, levando em consideração os valores da base de cálculo do imposto de 2013... Na decisão, a juíza destaca não ser possível, nem mesmo por decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais recaia a incidência ou majoração do imposto, com base em tabela (mapas de valores

Em seu voto, a relatora destacou que, nos termos da Súmula 160 , o que se impede é "a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto, e não a mera atualização monetária"... a propriedade, "lançando-se de ofício o imposto tendo por base de cálculo a Planta Genérica de Valores aprovada pelo Poder Legislativo local, que considera aspectos mais amplos e objetivos como, por exemplo... Com base nesse entendimento, a Segunda Turma julgou, em 2019, o AgInt no AREsp 1.351.65 1 , de relatoria da ministra Assusete Magalhães

de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição... lei de diretrizes orçamentárias ou II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo... Assim, com base nos argumentos expostos pelo próprio Ministro, é perfeitamente possível entender que a remissão geral do IPTU do ano de 2020 é possível, pois se referem aos gastos governamentais indiretos

O IPTU tem o valor venal como base de cálculo: quanto maior esse valor, maior o imposto... Já a atualização monetária da base de cálculo depende apenas de ato do Executivo, explica o senador... O projeto impõe obrigações tanto ao Executivo quanto ao Legislativo do município, pois a revisão da base de cálculo do IPTU, consubstanciada na PGV, dependerá da edição de Lei

O IPTU tem o valor venal como base de cálculo: quanto maior esse valor, maior o imposto... Já a atualização monetária da base de cálculo depende apenas de ato do Executivo, explica o senador... O projeto de lei impõe obrigações tanto ao Executivo quanto ao Legislativo do município, pois a revisão da base de cálculo do IPTU, consubstanciada na PGV, dependerá da edição de lei

Ao contrário, mantém a mesma base de cálculo, as mesmas alíquotas e o aumento anual. É uma falácia! Um acinte à boa-fé dos cidadãos,” enfatizou Henri Clay Andrade... da taxa anual do IPTU de 30% até o ano de 2022... respeito ao tema e já ajuizou ação no Tribunal de Justiça do Estado (TJSE), alegando a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 145/14, que entrou em vigor no ano de 2015, e prevê a majoração

Houve total desrespeito à lei orgânica do município, quando promoveu majorações na base de cálculo do imposto sem lei, conforme disposto no artigo 151, I, além de violações aos artigos 147 e 150... boletos, pois os seus membros não tinham conhecimento dos valores astronômicos que seriam cobrados, pela própria complexidade dos anexos contidos na lei, impossibilitando qualquer cidadão de identificar a base de cálculo... de cálculo e a alíquota correspondente