O Pedido Administrativo Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

Prazo. Interrupção. DESTAQUE A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Superior Tribunal de Justiça possui julgados tanto no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação... o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva. ############################################################################################################ Processo REsp 1.993.772-PR , Rel

Por fim, Gurgel de Faria observou que, para a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, "entendimento... Impetração interrompe o prazo para fins do exercício do direito à compensação declarado O ministro apontou entendimento da Primeira Turma, no REsp 1.365.095 , segundo o qual o pedido de declaração do direito... e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo

o prazo prescricional para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia sobre o dies a quo do prazo prescricional da pretensão compensatória dos danos morais... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia visa definir se a propositura da execução de obrigação de fazer interrompe, ou não, a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da

quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014... O prazo de adesão ao programa de parcelamento do"REFIS da Crise"foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865 /2013... O problema surge quando o Fisco não reconhece esse fato jurídico, hipótese em que o contribuinte necessita da tutela jurisdicional substitutiva do ato jurídico administrativo de reconhecimento da certeza

Independência dos prazos prescricionais. DESTAQUE: O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar... Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária... Prazo prescricional. Termo inicial. Regra geral. Data do registro do ato jurídico. Flexibilização. Ciência inequívoca anterior ao registro

Herman Benjamin, DJe 12/06/2019, assentou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a... Independência dos prazos prescricionais. DESTAQUE O ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar... Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária

Por fim, Gurgel de Faria observou que, para a jurisprudência do STJ, a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito, "entendimento... Impetração interrompe o prazo para fins do exercício do direito à compensação declarado O ministro apontou entendimento da Primeira Turma, no REsp 1.365.095 , segundo o qual o pedido de declaração do direito... e, por conseguinte, provimento condenatório em desfavor da Fazenda Pública à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo fisco no âmbito administrativo

prescricional, uma vez que este já se interrompe com o protesto das duplicatas... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL Tema Interrupção de prazo prescricional pelo protesto de duplicatas. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito... já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas

(SÚMULA 652, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021) Direito Tributário - Execução Fiscal Súmula 653 - O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional... (SÚMULA 649, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021) Direito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar Súmula 650 - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade... (SÚMULA 647, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021) Direito Processual Penal - Ação Penal Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento

Aprovada em 2/12/2021) SÚMULA 653 : O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção... DESTAQUE: O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a partir do seu deferimento... Pedido de fornecimento dos dados cadastrais. Cabimento. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.790/2018). Quebra de sigilo. Possibilidade