O Art. 16 da Lacp em Notícias

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 7.4.2021 (quarta-feira), às 23:59 - Tese Fixada: “I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997... da Lei 7.347 /1985 - RE 1101973/SP (Tema 1075 RG), relator Min... Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 7.4.2021 (quarta-feira), às 23:59 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Limite territorial dos efeitos das decisões em ação civil pública: art. 16

Nesse sentido, por maioria, foi fixada a seguinte tese: “ I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997... Na última quarta-feira (07/04), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 1075, e, por maioria, declarou o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública... No julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, o Relator Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o artigo 16 da LACP contraria as pretensões da Constituição Federal de 1988 que ampliou a proteção

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública... assentado que as cláusulas que fazem referência à base territorial devem ser interpretadas favoravelmente aos poupadores, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor , em detrimento da lei da ação civil pública

Por fim, quanto ao alcance da sentença que atinge as Associações, o art. 16 da Lei 7.347 /85 estabelece que a sentença coletiva procedente fará coisa julgada '(...) nos limites da competência territorial... Já falei aqui que a Lei da Ação Civil Pública , Lei 7.347 /85, se destina a proteção dos interesses difusos ou coletivos, ou seja, qualquer ato que tenha causado lesão ao meio ambiente, ao consumidor... Para dar concretude a esse direito abstrato, o art. 8º , III, da CFassegurou a tais entes a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, ao passo que a Lei 7.347 /85, disciplinou

aos procedimentos que tramitam no âmbito da Promotoria de Justiça de Itatiba (SP); e o RE nº 1.101.937/SP , de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que se discute a constitucionalidade do art. 16... da Lei nº 7.347 /1985, com a redação dada pela Lei nº 9.494 /1997, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator

/1985 ( Lei da Ação Civil Pública )... prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou da classe; e o § 3º do mesmo dispositivo esclarece que os efeitos da coisa julgada, de que cuida o art. 16... c/c o art. 13 da Lei n. 7.347 /1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista nesse Código, mas, se procedente o pedido

O Sindicato deve, ainda, comunicar ao trabalhador e aos juízos, nas reclamações trabalhistas em curso nas Varas do Trabalho da Grande Florianópolis (art. 16 da Lei 7.347 /85) patrocinadas pelo sindicato-réu

da Lei nº 7.347 /1985, conforme, inclusive, já decidiu este egrégio Tribunal, in verbis”, concluiu o desembargador... eficácia subjetiva da coisa julgada, que obriga a todos aqueles integrantes da relação processual, independentemente da sua localização, a descaracterizar, na espécie, qualquer violação à norma do art. 16

Para ela, a limitação da eficácia da decisão ao território onde o órgão jurisdicional possui competência, prevista no art. 16 da Lei 7.347 /85, não é de aplicação automática e deve haver uma ponderação... Em recurso especial repetitivo julgado pelo STJ, a Corte Especial analisou regra prevista no art. 16 da Lei 7.347 /1985 e entendeu ser “indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas

Para ela, a limitação da eficácia da decisão ao território onde o órgão jurisdicional possui competência, prevista no art. 16 da Lei 7.347 /85, não é de aplicação automática e deve haver uma ponderação... Em recurso especial repetitivo julgado pelo STJ, a Corte Especial analisou regra prevista no art. 16 da Lei 7.347 /1985 e entendeu ser “indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas