O Edital é a Lei do Concurso e, Como Tal, Vincula As Partes em Notícias

do concurso público que vincula o autor"... Também se valeu do artigo 5º da Lei Fundamental, segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", do artigo 7º, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário... Por entender ser parte do dever do Estado garantir a inserção social de pessoas com deficiência, o Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região (Campinas-SP) permitiu a redução de 50% da jornada de um funcionário

do concurso público que vincula o autor"... Também se valeu do artigo 5º da Lei Fundamental, segundo o qual "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", do artigo 7º, que proíbe qualquer discriminação no tocante a salário... Por entender ser parte do dever do Estado garantir a inserção social de pessoas com deficiência, o Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região (Campinas-SP) permitiu a redução de 50% da jornada de um funcionário

Em sua decisão, o magistrado assinalou que “o edital é a lei do concurso, e como tal, vincula as partes à sua estrita observância, não sendo viável a prática de exceções caso a caso, uma vez que pertence... Para o colegiado, “a supressão, sem qualquer amparo legal, de exigência expressamente consignada no edital cria um ambiente anti-isonômico, privilegiando a parte recorrente em detrimento daqueles tantos... aos candidatos o dever de se ajustarem às normas estabelecidas no edital, e não o inverso”

e empregos públicos amigos, parentes e colaboradores de campanha política, sob os mais diversos pretextos, tornando o concurso público em mero ordenamento jurídico... As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132 , IV da Lei nº 8.112 /90. [... Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 30/04/2008) ” ‘[…] A frustração da licitude de concurso público implica no arraigado hábito administrativo de trazer para os cargos

A relatora do processo, desembargadora federal Nizete Lobato, se pronunciou a respeito do concurso, concluindo que “o edital é a lei que rege o certame público e, como tal, vincula as partes... Um candidato ao concurso para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha foi eliminado por ser daltônico, condição física vedada pelo edital... A autoridade militar que se pronunciou nos autos explicou o motivo pelo qual o edital veda a participação de portadores de daltonismo no concurso

A relatora do processo, desembargadora federal Nizete Lobato, se pronunciou a respeito do concurso, concluindo que “o edital é a lei que rege o certame público e, como tal, vincula as partes... Um candidato do concurso para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha foi eliminado por ser daltônico, condição física vedada pelo edital... A autoridade militar que se pronunciou nos autos explicou o motivo pelo qual o edital veda a participação de portadores de daltonismo no concurso

de concursos públicos, por sua flagrante arbitrariedade[5]; (vi) a inconstitucionalidade da discriminação de pessoas com deficiência em editais de concursos públicos, igualmente por flagrante arbitrariedade... Tanto que a parte dispositiva da decisão afirmou aplicar-se a Lei n.º 7.783 /89 “no que couber”... Ao passo que pura e simplesmente desconsiderar essa fundamentação do relator do Orçamento sob o argumento de que ela não vincula os votos dos (as) demais parlamentares praticamente inviabiliza a função

ao encerramento do concurso público... Em discussão: saber se está caracterizada divergência entre as Turmas do STF e se é constitucional a aplicação retroativa de limite de idade fixado em legislação posterior à publicação do edital e anterior... comando constitucional questionado é o de que a responsabilidade do empregador é objetiva e decorre de a norma transitória não condicionar a fruição da estabilidade ao conhecimento da gravidez, mas de vinculá-lo

art. 189 As arbitragens que envolvem a Administração Pública respeitarão o princípio da publicidade, observadas as exceções legais vide art. 2º , § 3º , da Lei n. 9.307 /1996, com a redação da Lei n... (arts. 11656, 139, X, 259, III, 333) Em caso de relação jurídica plurilateral que envolva diversos titulares do mesmo direito, o juiz deve convocar, por edital, os litisconsortes unitários ativos incertos... O evento teve o objetivo de discutir a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, que estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015; foi, por isso, o primeiro encontro realizado após a sanção do CPC de 2015

disposição expressa do art. 17, primeira parte, Lei 1.060 /50... Mandato A representação da parte por Defensor Público ou ocupante de cargo equivalente prescinde de mandato, salvos os casos para os quais a lei exija poderes especiais [art. 16 , parágrafo único , Lei... lei