[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 771 - 25 de abril de 2023.
Contudo, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de valores referentes às cártulas indevidamente compensadas... natureza jurídica e forma de execução diversa... Art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal