Prisão Preventiva e Internaçao Provisória em Notícias

“Não houve decisão determinando eventual suspensão do processo em razão de doença mental superveniente à infração penal, tampouco houve a conversão da prisão preventiva em internação provisória em razão

decorrente da prisão preventiva do paciente, com a finalidade de incidência dos dispositivos da Lei de Execução Penal ( LEP ), entre os quais a progressão de regime... Reconheceu ainda o relator que a expedição da guia está em consonância com o disposto no § 2º do art. 387 do CPP : "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou... ) confirmou decisão liminar e concedeu a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, a expedição da Guia de Recolhimento de Execução Provisória

provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior"... Justiça, nos casos em que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva... preventiva compatibilizada com o regime carcerário do título prisional)

A magistrada acolheu a substituição de prisão preventiva por liberdade provisória, mas determinou que a mulher use tornozeleira eletrônica, compareça a todos os atos do processo a que for regularmente... cautelares diversas da prisão preventiva, diante da impossibilidade de o Estado fornecer a alimentação adequada de que a paciente necessita”, explicou... A magistrada, que havia decidido anteriormente pela prisão preventiva, atendeu ao pedido da defesa ao entender que o governo não teria condição de fornecer os alimentos adequados para a advogada presa

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...)... preventiva pela prisão domiciliar ou, então, a concessão de liberdade provisória com dispensa de fiança... Ato contínuo, em 09 de março de 2017, fora proferida decisão decretando a prisão preventiva da paciente, conforme contido às fls. 104⁄105

De acordo com o artigo 318 do CPP , é permitida a substituição da prisão preventiva pela domiciliar nas seguintes hipóteses: " Artigo 318 — Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar... a prisão domiciliar ou a liberdade provisória... Portanto, tal fundamento não é suficiente para a concessão da prisão domiciliar ou a revogação da prisão preventiva

FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A decisão que deferiu a prisão preventiva e a que, na sentença, indeferiu o apelo em liberdade, guardam suficiente 4 fundamentação... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRADO. 1... Dessarte, não prospera o argumento atinente ao estado de saúde do paciente, de modo que não se verifica o alegado óbice à sua prisão preventiva. 3

ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; III – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo... em flagrante em prisão preventiva, encaminhamento à rede de saúde para diagnóstico, comunicação e atendimento previamente ao ingresso no estabelecimento prisional, notificando-se posteriormente o juízo... riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e a revisão das decisões que determinaram a internação provisória

Assim, a Vara da Infância e da Adolescência está reavaliando as internações provisórias, assim como as definitivas... preventiva ou para requererem a substituição da prisão por medidas alternativas ou, até mesmo, sua revogação... perante seu Juízo ao MPE, à DPE, bem como a intimação das Defesas, quando os acusados estejam assistidos por advogados constituídos, para que apresentassem fundamentos contemporâneos a justificar a prisão preventiva

Assim, a Vara da Infância e da Adolescência está reavaliando as internações provisórias, assim como as definitivas... preventiva ou para requererem a substituição da prisão por medidas alternativas ou, até mesmo, sua revogação... perante seu Juízo ao MPE, à DPE, bem como a intimação das Defesas, quando os acusados estejam assistidos por advogados constituídos, para que apresentassem fundamentos contemporâneos a justificar a prisão preventiva