Prazo Para Alegações Finais em Notícias

Utilizou-se de nomenclatura específica para determinar a suspensão do prazo prescricional, com o objetivo de se evitar a utilização de recursos para os Tribunais Superiores de forma protelatória... Tais ações - usar o transporte coletivo ou cruzar uma praça de pedágio -, embora tenham como objetivo final verificar o cumprimento da legislação trabalhista, são completamente diferentes entre si... flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe a alegação

Assim, busca-se “a anulação da Defesa Prévia apresentada sem acesso à íntegra dos processos originários, a concessão de prazo razoável para análise daqueles autos em conjunto e a devolução do prazo para... Pugna pelo provimento da reclamação para que: “I) se promova a anulação do processo desde a intimação da Defesa para apresentar a defesa prévia; II) se conceda o prazo razoável de 30 (trinta) dias para... Advogado que sem prova pericial não há como saber se avoz da pessoa que faz tais alegações seria mesmo a do réu, seu cliente

A consciência do prazo e a necessidade de agir prontamente em resposta a alegações são aspectos fundamentais na defesa contra possíveis processos legais... A realização de denúncias perante o Conselho Regional de Medicina e a instauração de sindicância, práticas comuns diante de alegações de erro médico, não têm o condão de interromper o curso do prazo prescricional... Prescrição e riscos legais: a importância do prazo na defesa contra processos por erro médico Para os profissionais da saúde, especialmente médicos, a ameaça de enfrentar processos por erro médico é uma

Para conduzir a perícia, foi nomeada a empresa Laspro Consultores, com prazo de sete dias para apresentar os resultados preliminares... O magistrado argumentou que a competência da vara de Falência para decidir sobre o assunto era questionável e que as alegações da requerente não preenchiam os requisitos do artigo 300 do Código de Processo... Considerações Finais: A decisão do juiz de negar o pedido de recuperação judicial da operadora da Starbucks ressalta a importância do cumprimento dos requisitos legais para a concessão desse tipo de medida

prazo indeterminado, transcorrido prazo suficiente, o comodante possui o direito de pedir de volta o imóvel... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Comodato por prazo indeterminado. Extinção. Transcurso de tempo suficiente para utilização do bem... Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria, a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro

Nas razões do presente recurso, a defesa resume, inicialmente, as alegações apresentadas (e-STJ fl. 168): i... EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... EVOCA, OUTROSSIM, A IMPORTÂNCIA DO MANDATO PARLAMENTAR EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO PARA, AO FINAL, REQUERER QUE SEJA AUTORIZADO O RETORNO DO PACIENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR INERENTE AO MANDATO

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de discussão a respeito dos critérios para apuração de haveres, quais valores estariam abrangidos e prazo prescricional para distribuição de lucros não distribuídos... DESTAQUE Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem;... pleito do segurado só se caracterizaria ameaça ou lesão a direito depois de apreciado e indeferido pela autarquia, ou se excedido o prazo legal para sua análise (Tema n. 350 do STF)

Contudo, diante das alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício... Para mais, não evidenciado, de plano, o decurso do prazo decadencial de representação. Revelado o risco gerado pelo estado de liberdade, presente o nominado periculum libertatis... contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º REJEITADA. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 5º E DO ART. 11... desta Corte, (i) a expressão no momento de sua prática constante da parte final do art. 6º, caput, do Decreto Presidencial 11.302 /2022 e (ii) o § 3º do art. 7º do Decreto Presidencial 11.302 /2022". 4... Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do art. 5º do Decreto 11.302 /2022 somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido

final, deveria ou não ser considerada na disputa ao cargo de fiscal sanitário... Em 2020, inconformado com a situação, ele impetrou mandado de segurança para garantir sua posse no cargo... Acrescentou que, considerado os prazos de edital, a prova de 2015 ainda estava válida quando a de 2018 foi aplicada