Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

( Tema 1.161 ), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a concessão do livramento condicional, a valoração do requisito de bom comportamento durante a execução da pena... De acordo com Ribeiro Dantas, a ausência de falta grave nos últimos 12 meses é um pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional e, portanto, não limita a análise do quesito subjetivo... recursos repetitivos, ministro Ribeiro Dantas, explicou que a Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), alterando o artigo 83 , inciso III , do Código Penal , ampliou os requisitos para a concessão do livramento condicional

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "não há por que vedar a aplicação da retroatividade no tocante à fração para progressão de regime, em razão da redação do livramento condicional, porque... condicional prevista na parte final do dispositivo somente atingiria o período previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito com fundamento no art. 83 , V , do CP " . 3... POSSIBILIDADE DE PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDAS TEMPORÁRIAS . ART. 83 , INC. V , DO CP . AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de livramento condicional, consoante às seguintes considerações: "O sentenciado cumpria pena em regime fechado e foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto... Ressalte-se, assim, que não sendo o benefício do livramento condicional regime de cumprimento de pena, não há se falar em vedação de progressão per saltum, razão pela qual se verifica a existência de flagrante... per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício do livramento condicional. 4

A defesa afirma que o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto em 03/12/2020... Recurso da defesa objetivando a consideração de período de prova do livramento condicional como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade... Aduz que "este tempo deve ser computado como pena efetivamente cumprida, pois, se o Estado eventualmente tivesse errado ao progredir o paciente de regime e a conceder a ele, posteriormente, o livramento condicional

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito... TAGS: ATESTADO DE BOA CONDUTA , ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA , BOM COMPORTAMENTO , EXECUÇÃO DA PENA , LIVRAMENTO CONDICIONAL , PROGRESSÃO DE REGIME , REQUISITO TEMPORAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Ademais, o “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos

Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar, cassar as decisões na origem e determinar que se observe, como data-base para a progressão de regime, o dia da última prisão ou falta grave cometida... de regime, não surtindo qualquer efeito no que tange ao requisito objetivo para o livramento condicional, comutação e indulto , nos termos dos enunciados n. 441, 534 e 535 deste STJ . [...]... ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA A OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

Simplificadamente, é o direito do condenado de diminuir o tempo imposto em sua sentença, ou, para fins de progressão de regime e livramento condicional, por meio do trabalho ou estudo... Doutor, no regime aberto ou em livramento condicional posso continuar remindo pelo estudo? Sim, podendo tanto ser curso presencial, como também online EAD... Posso trabalhar no regime aberto para diminuir a pena

Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Segunda Seção do STJ atualmente é dividida em duas correntes bem díspares em relação à possibilidade de abrandamento do regime fechado de cumprimento da prisão civil do executado

se postula a nulidade ou revogação da adoção anterior, mas o deferimento de outra adoção, adoção de pessoa maior, regida pelo Código Civil de 2002 , não sujeita (ao tempo da propositura da ação) ao regime

Nos termos da jurisprudência desta Corte “faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1926999/DF , decidiu que faltas disciplinares muito antigas não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional... LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RÉU QUE CUMPRE PENA DESDE 1991. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1