Reconhecimento da Paternidade e do Direito de Herança em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Reconhecimento de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem . Condições da ação... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção. Intencionalidade na fixação de residência. Bem de família. Reconhecimento da impenhorabilidade... A particularidade do presente caso concerne ao fato de não se tratar de investigação de filiação socioafetiva (paternidade ou maternidade) - hipótese comumente submetida à apreciação do Poder Judiciário

óbice para a análise do pedido de reconhecimento de paternidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O STJ já proclamou que a existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica... Nesse sentido, é absolutamente lícito à parte perseguir seu indisponível e personalíssimo direito a busca da sua ancestralidade, consubstanciado no reconhecimento do seu estado de filiação, que pode ser

Jornada de Direito Civil do STJ Art. 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos... DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO. IMPOSSIBILIDADE... A partir disso, o enunciado visa aclarar que o referido filho terá direito à dupla herança perante esses ascendentes reconhecidos

Ou seja, uma vez reconhecida a paternidade socioafetiva, o filho terá os mesmos direitos que os demais, até mesmo em relação ao direito à herança do mesmo modo que os filhos biológicos possuem, além, claro... com a criança; 2) A paternidade socioafetiva, onde não há vínculo sanguíneo ou por adoção, refere-se ao reconhecimento afetivo e do trato social como se fossem pai e filho (é o que ocorre, por exemplo... Atualmente, podemos conceituar dois tipos de paternidade: 1) A paternidade biológica, que decorre de laços consanguíneos, sendo aquele que gerou a criança, podendo ter ou não algum vínculo e/ou convivência

Outra iniciativa foi a lei dos filhos adulterinos, de 1949, que garantiu aos filhos tidos fora do casamento o direito à herança e ao reconhecimento da paternidade... Era um reconhecimento à luta do maior batalhador pela aprovação do divórcio no país... Advogado, Carneiro atuou durante anos com direito de família e casou-se com uma divorciada (a peruana Maria Luísa)

nesse sentido seja concedido o direito de pleitear sua parte na herança através da petição de herança... Contudo, para os filhos que não tenham sido reconhecidos pelo falecido ainda em vida, será necessário ainda: ingressar com ação de reconhecimento de paternidade post mortem, para que, após a sentença favorável... Primeiramente, vale lembrar que o filho que por ventura se encontre nessas condições tem direito a requerer sua parte na herança através da ação de petição de herança

O pressuposto para a propositura da ação é o simultâneo ou prévio reconhecimento da qualidade de herdeiro, seja por ação de investigação de paternidade, seja por ação declaratória de união estável ou outra... Julia Zimmermann, advogada OAB/SC 60.255, especialista em Direito de Família e Sucessões. Siga o perfil no Instagram @advjuliaz e no Facebook @advjuliaz... Ação de petição de herança é a ação que pode ser proposta quando um herdeiro é deixado de fora da partilha da herança de um familiar falecido

a paternidade socioafetiva... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A abertura e o regular processamento da herança jacente constituem poder-dever do magistrado, sendo inadequado o indeferimento da petição inicial em virtude... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o ato registral, dada a proteção conferida

Fonte: TJ/SC https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/reconhecimento-de-paternidade-alem-de-heranca-impoe-ainda-adocao-de-sobrenome Decisão: 16 Fevereiro 2018 | 13h20min... Por outro lado, em relação ao recurso da autora, destacou que a inclusão do nome do pai é consequência lógica e legal do reconhecimento da paternidade... Em relação à alegação de prescrição para pleitear herança, ressaltou que o prazo começa a ser contado com o reconhecimento da filiação, só ocorrido a partir da decisão judicial ora adotada

Às filhas foi garantido o direito à herança deixada por ele . O processo tramita em segredo de justiça... Na decisão da Vara Única de Piratininga, em São Paulo, as filhas conquistaram a inclusão de nomes no registro de nascimento e direito à herança... Publicado por: Guerra Advocacia Duas irmãs conseguiram reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem com o esposo da mãe, também já morta, com quem conviveram por 36 anos